ISBN:  Unavailable

Category: Unavailable

Page count: 200

O princípio da precaução é uma nova tendência no direito ambiental, prescrevendo medidas de proteção ambiental mesmo na presença de incerteza científica sobre o perigo ambiental de um determinadoproduto. Esse princípio foi positivado no direito comunitário europeu, sendo aplicado na regulação do processo de aprovação de organismosgeneticamente modificados. Argentina, Canadá e Estados Unidosapresentaram na OMC reclamações contra a CE, alegando que estariamsofrendo restrições injustificáveis nas suas exportações de alimentostransgênicos. O painel concluiu pela comprovação de pontos deinconsistência entre o sistema normativo da OMC e a política comunitária europeia para os OGMs. O estudo dos fundamentos da decisão, entretanto, revela que a adequação pode ser feita sem prejuízo da manutenção de uma política precaucionária para os OGMs.