ISBN: 989401724X 9789894017240

Category: Law / Taxation

Page count: 130

Neste pequeno livro são analisadas as relações intercorrentes que cruzam as três realidades jurídicas que figuram no seu título, tendo em conta o essencial do que fomos publicando ao longo dos anos. A ordem pela qual são tratadas parte do entendimento de que a ideia de Estado de Direito constitui a base fundacional da inquebrantável solidez do edifício jurídico que ordena a organização social, económica e política das sociedades em que, desde há séculos, se materializa e identifica o que vem sendo designando por Civilização Ocidental. Na verdade, é a ideia de Estado de Direito, como Estado que parte e se ampara no primado da pessoa humana e nos direitos fundamentais em que este se materializa, que simultaneamente dá sentido à ideia de Estado fiscal como sua imprescindível e inafastável dimensão de suporte financeiro do Estado, de um lado, e convoca o real significado e alcance do dever fundamental de pagar impostos como base inequívoca da dimensão subjetiva dessa mesma ideia, de outro.