ISBN: 9894020798 9789894020790

Category: Law / Administrative Law & Regulatory Practice

Page count: 404

Integrando a coleção textos de lei, esta publicação de direito administrativo, como consta da capa, para além dos pertinentes preceitos constitucionais referentes à organização, atuação e jurisdição administrativas, é composta por três textos estruturais deste ramo de direito: o Código de Procedimento Administrativo (CPA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A que se juntam os diplomas legais relativos à Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, à Arbitragem Voluntária e ao Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.