ISBN: 8576040492 9788576040491

Category: Unavailable

Page count: 269

Trata do instituto constitucional da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Discute o caráter controvertido da democracia. Examina o processo constitucional como fluxo democrático e o controle de constitucionalidade como arena para o entendimento plural acerca das pretensões de validade discursiva enquanto uma garantia de acesso ao respeito e à igualdade. Analisa as razões apresentadas pelo ex-Presidente da República em sua negativa de sanção a diversos dispositivos da Lei Federal n. 9.882/99, especialmente ao inciso II do art. 2o. e ao art. 9o.