The present publication is brought about by the joined researchers efforts to share common concerns and scientific analysis to the global current pandemic Covid-19, which discussions were held abridged during the International Online Congress “Critical Dialogues on Pandemic Perspectives: Global Justice, Rule of Law and Human Rights” comprising professional and theoretical reflections and synergy to promote international academic and scientific exchanging cooperation on the current global pandemic context on reflecting, thinking and scrutinizing government’s, public policies and decision-making process and innovation in the fighting against direct and collateral damages caused by the Covid- 19’s social and institutional impacts, considering transnational implications to the political, economic and the rule of law systems from a Global Justice approach and, locally to human rights’ protection. The Sustainable Development Goals achievements cannot ignore the technological challenges of The Industrial Revolution 4.0, the precariousness of labor relations, the growing of an economic inequality, and a return to extremist nationalism. Yet, the pandemic context, after two years, forces us to think about the ascendancy of intramural violence, since social distance ends up challenging everyone, however, with outstanding, material, and dissimilar conditions since it tends to the social elimination of the socially vulnerable. Despite the needed corporate and public adopted strategies, disenfranchisement and excessive administrative measures have been settled, reframing, and mitigating international relations pulling geopolitical, economic, and technological strings in the multipolar world. For those finding facts, we are invited to discuss the new challenges and outcomes from a pandemic perspective to the Global Justice, Rule of Law, and Human Rights questioning if and how human rights can be ensured and mainstreamed in the taken prevention and recovery measures in democratic societies. The International Congress was organized to celebrate the tenth anniversary of the Research Group Culture, Law and Society ((DGP CNPQ UFMA), and was upheld by The Graduate Law Program of the Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA), together with the Graduate Law Program of the Faculdade de Direito de Vitória (PPGD/FDV), the Chinese Study Center of the Instituto de Relaciones Internacionales of the Universidad Nacional de la Plata, and the Institute for International Legal Studies of the National Research Council of Italy, by each representative, we are pleased to WELCOME you to the Critical Dialogues on Pandemic Perspectives, discussing Human Rights, Democracy and Pandemic Perspectives. ISBN 978-65-00-40218-6

É com imensa satisfação que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON traz aos leitores a obra coletiva 'Direito do consumidor aplicado: garantias do consumo', como resultado das publicações havidas no sítio jurídico CONJUR (conjur.com.br) no período compreendido entre dezembro de 2020 a agosto de 2022. O BRASILCON mantém na festejada e distinta estrutura digital a (re)conhecida coluna semanal "garantias do consumo', através da qual infindáveis temas relacionados ao direito do consumidor são desenvolvidos e divulgados contribuindo não apenas com o saber científico dirigido à dogmática consumerista, mas essencialmente com a contextualização crítica de acontecimentos, proposições legislativas, efemérides, julgamentos de tribunais, posturas do mercado de consumo, enfim, múltiplos pontos de reflexão que culminam na análise de conquistas e retrocessos que respeitam às políticas públicas de consumo. Este livro, portanto, reproduz de modo impresso e atualizado as reiteradas produções jurídicas digitais naquele canal e que agora saem fortalecidas e padronizadas no formato em brochura. Obra compartilhada em quase uma centena de artigos elaborados pelo método do 'direito aplicado' que busca apresentar soluções mais rápidas, sólidas e propositivas aos imbricados problemas que surgem na sociedade de mercado e que atentam e colocam em risco os vulneráveis. Daí a constatação de que o acervo de manifestações constante do semanário é referência em citação em inúmeros documentos científicos, julgados e demais manifestações pragmáticas. Mas não é só: o leitor mais atento poderá verificar a transversalidade dos assuntos tratados na medida em que os artigos desenvolvem problematização e aplicação jurídica devida a questões do dia a dia do consumidor brasileiro: plataformização digital humana no comércio eletrônico, regime jurídico de publicidades, superendividamento, racismo e mercado, crédito digital, direitos humanos e Mercosul, proteção de dados e direitos da personalidade, crédito consignado, assédio ao consumo etc. Atente-se que entre os compromissos do BRASILCON com a coluna foi o democratizar o 'espaço' ali constituído há mais de seis anos incentivando e permitindo aos diversos professores e operadores a publicação das respectivas anotações científicas e críticas como modo de aprimoramento do direito do consumidor. Ficam os agradecimentos ao canal CONJUR pela parceria existente e profícua ao longo de tantos lustros, à editora FOCO pela excelência em matéria de produção e científica, bem como ao ilustre e querido Professor Jonas Sales Fernandes da Silva pela competente organização desta obra. Claudia Lima Marques Fernando Rodrigues Martins Guilherme Magalhães Martins Rosângela Lunardelli Cavallazzi

Trata do instituto constitucional da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Discute o caráter controvertido da democracia. Examina o processo constitucional como fluxo democrático e o controle de constitucionalidade como arena para o entendimento plural acerca das pretensões de validade discursiva enquanto uma garantia de acesso ao respeito e à igualdade. Analisa as razões apresentadas pelo ex-Presidente da República em sua negativa de sanção a diversos dispositivos da Lei Federal n. 9.882/99, especialmente ao inciso II do art. 2o. e ao art. 9o.