This book aims at assessing the Norwegian Government’s policy of denying Jehovas vitner state grants, removing Jehovas vitner’s registration and denying re-registration through the lens of the European Convention on Human Rights. Its methodology is based on the Strasbourg Court’s approach to similar leading cases, describing in the first part of the text the factual circumstances of the case and the relevant legal framework and practice, including domestic, international, comparative law, case-law and soft law, in order to spotlight the most important court cases on disfellowshipping and disassociation reported in the world. The second part of the text focuses on articles 9 and 11 of the ECHR, read alone or in conjunction with its article 14, applying the general principles of the pertinent case-law to the present case. Concluding remarks close the text in the light of the overarching principles of autonomy of religious communities and state neutrality in religious matters.

This book explores fundamental topics concerning the functioning of the judiciary. The authors - class scholars, international judges and jurists from a diverse range of countries - address general theoretical issues in connection with judicial power, the role and functioning of international courts, international standards concerning the organization of national judiciaries, and the role of domestic courts in international relations, as well as alternative means of settling disputes. The book contributes a novel and valuable global perspective on burning issues, especially on judicial power and independence in a time in which illiberal and authoritarian regimes are constantly seeking to diminish the role of the judiciary.

Although the European Convention on Human Rights (ECHR) mentions taxation only once – and in a context that, rather than conferring rights, limits their application – references to public prerogatives pertinent to taxation are present in several of the ECHR’s articles, giving rise to an implied normative framework that has influenced the tax jurisprudence of the European Court of Human Rights (ECtHR). Especially given the enormous impact of the famous Yukos cases, the ECtHR has made it abundantly clear that tax policies of State Signatories must be regularly stress-tested against the requirements of the Convention. This book is the first to critically analyse over 500 of the ECtHR’s important ‘tax cases’, which create a human rights code of conduct for ECHR State Signatories in matters involving taxation. Adopting a method by which relevant articles of the ECHR are each addressed by a detailed analysis of successful and non-successful tax cases flowing from it, the book provides the following invaluable knowledge base and guidance on the ECHR’s relevance to taxation: the ECHR’s legal concept ‘margin of appreciation’ and the ECtHR’s supervisory jurisdiction in taxation matters; the legal avenues to impugn tax measures on the basis of Article 1 of Protocol 1 ECHR and other Articles of the ECHR; the lines of defence hampering judicial activism in the tax arena; the concept of ‘emergency’ in tax policy; the effects of tax penalty classification and retrospectivity; the right to a fair trial in tax disputes; and the extent tax policy may hamper the right to privacy and other fundamental human rights. In its elaboration of the nexus between taxation and human rights, this book contributes a crucial element to the ongoing debate focusing on the tax-related jurisprudence of the European Court of Human Rights. With its practice-oriented tax policy rulebook drawn from the judgments of the ECtHR, tax practitioners and in-house counsel will approach any case with full awareness of its human rights implications and constitutional consequences.

2a Edição Actualizada Com os novos diplomas sobre- RECURSOS CÍVEIS, CUSTAS PROCESSUAIS, PERÍCIAS DE ADN, ACESSO AO DIREITO e RESP CIVIL XTRACONTRATUAL DO ESTADO E com 1145 citações de acórdãos do TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM 683 de acórdãos do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 944 de acórdãos do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1532 de acórdãos das RELAÇÕES

A obra consiste na anotação do Código Penal na versão de Agosto de 2007 e pretende conciliar as necessidades da prática judiciária com a exigência de uma fundamentação sólida das soluções de Direito Trata-se de uma obra de discussão e síntese do estado actual do Direito português destinada aos profissionais que trabalham com a justiça criminal Assim, a anotação do artigo apresenta um sumário e está dividida por números laterais, de modo a que o leitor possa facilmente identificar o local onde é tratada a matéria que procura Nas anotações procurou-se tratar os problemas de interpretação e aplicação do artigo à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do tribunal Europeu dos direitos do Homem

A Revista Trabalhista de Direito e Processo do Trabalho, organizada pela ANAMATRA — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho em parceria com a LTr Editora, trata nesta edição sobre o tema previamente escolhido para o 20o CONAMAT — Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, maior e mais importante evento voltado aos associados (as), que além de temas jurídicos, discute a política associativa e direciona a atividade institucional da entidade. Em razão do agravamento da pandemia da Covid-19, o evento teve que ser cancelado e retomará o seu calendário normal em 2022. Apesar do exposto, o tema que seria tratado na edição de 2020 permanece altamente relevante e desafia maior reflexão e o aprofundamento dos estudos. O material selecionado, de altíssima qualidade, trata sobre: “JUSTIÇA DO TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL: CONTEMPORANEIDADE E FUTURO”, incluindo atos judiciais e artigos relacionados com a Covid-19, com o período da pandemia ou pós-pandemia, devido aos seus inúmeros reflexos nas relações de trabalho. As reformas da legislação trabalhista e a legislação editada no período da pandemia, trazem diversos impactos no mundo do trabalho e, consequentemente, na apreciação das ações que tramitam na Justiça do Trabalho. A crise, sem precedentes, trazida pela pandemia da Covid-19, sanitária, humanitária e econômica, resultou na perda de milhões de postos de trabalho, no fechamento de empresas e interdição de atividades, afetando, na mesma proporção, a proteção e os direitos dos trabalhadores. Assim, a discussão sobre a proteção social no momento atual, diante das transformações da legislação social e também para o pós-pandemia e futuro, é central e bastante multifacetada, exigindo esforços coletivos para minimizar os efeitos mundiais e devastadores, não só sobre a saúde e vida das pessoas, mas sobre suas ocupações, meios de sobrevivência e interação social. A produção literária é essencial para auxiliar no desenvolvimento de novas interpretações, no fomento de linhas argumentativas pioneiras e na formação de uma jurisprudência voltada à efetiva proteção e garantia dos direitos sociais dos trabalhadores (as) pela Justiça do Trabalho. Nesta edição: Abreviaturas e siglas usadas Editorial Regras para publicação de artigos e Acórdãos/Sentenças Doutrina: - A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017. (Ercilene Cristina Moreira e Maria Priscila Soares Berro); - A Covid-19 como doença ocupacional: nexo causal e concausal. (José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva); - A Covid-19 e a intensificação do debate acerca das condições de trabalho dos entregadores de aplicativos. (Carolina Monteiro de Castro Silveira); - A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. (Ivan Bortolin Ferreira); - A regulamentação do trabalho autônomo dependente no Brasil e o direito fundamental ao trabalho digno. (Fernanda Cabral de Almeida e Valéria Gerber Mariscal); - A relevância da abordagem histórica sobre o aprofundamento da relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos §§ 1o e 2o do art. 6o, art. 7o e art. 10 da MP n. 905/2019. (Victor Emanuel Bertoldo Teixeira); - A tríade da pandemia: delivery, desemprego e o trabalho via aplicativo. (Bruna de Sá Araújo, Juliana Mendonça e Silva e Carlos Alberto Begalles); - ADPF n. 324 e RE n. 958.252: terceirização de atividade empresarial ou terceirização do ser humano trabalhador? (Bruno Alves Rodrigues); - Amazônia e acesso à justiça em tempos de pandemia. (Sandro Nahmias Melo e Igo Zany Nunes Corrêa); - Automação de processos de trabalho: aspectos legais de proteção e os reflexos sobre os índices de empregos com o agravamento causado pela Covid-19. (Marcílio Batista Machado da Costa e Cristiane Feldmann Dutra); - Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica. (Thiago Leão Nepomuceno); - Coronavírus e meio ambiente de trabalho: de pandemias, pantomimas e panaceias. (Guilherme Guimarães Feliciano e Paulo Roberto Lemgruber Ebert); - Errata; - Direito fundamental ao trabalho — análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus. (Marina de Souza Castorino e Filipy Salvador Pereira Bicalho); - Justiça do Trabalho — uma rede permanente de amparo social. (Francisco Meton Marques de Lima e Scarlett Maria Araújo de Lima); - O futuro do direito do trabalho e a sociedade de risco de Ulrich Beck: uma abordagem cruzada. (Gabriela Rangel da Silva e Camila Savaris Cornelius); - O negócio jurídico processual como um possível instrumento de democracia e efetividade do processo do trabalho em tempos de pandemia. (Renata da Silva Santos e Thais Miranda de Oliveira); - Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. (Paulo Pinto de Albuquerque); - Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. (Geovane de Assis Batista); - Pandemia, processo estrutural e Justiça do Trabalho: o caso dos frigoríficos gaúchos. (Fabiano Holz Beserra); - Precarização de garantias sobre jornada e salário: da norma mais favorável à prevalência do acordo individual em tempos de pandemia da Covid-19. (Marília Costa Barbosa Fernandes); - Reflexões acerca da atuação da Justiça do Trabalho sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito: a centralidade do trabalho humano. (Amanda Brazaca Boff); - Relações de trabalho em tempos de pandemia: um estudo sobre os limites da atuação do Estado na flexibilização dos direitos trabalhistas. (Luiza Catarina Sobreira de Souza e Thaysa Carvalho Araújo); - Renda básica e redução da desigualdade social. (Rosâne Marly Silveira Assmann); - Renda básica universal: a possível solução para uma sociedade menos desigual no pós-pandemia. (Sonilde Kugel Lazzarin e Helena Kugel Lazzarin); - Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro. (Rosane Gauriau); - Vulnerabilidade laboral em tempos de Covid-19: o evidente descaso neoliberal com os trabalhadores informais. (Anderson Candeia Porto e Jailton Macena de Araújo); Jurisprudência: - SentençaTribunal Regional do Trabalho da 4a Região; - Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região; - Índice Geral Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED, Anamatra

Il libro raccoglie le più significative opinioni concorrenti e dissenzienti stese da Paulo Pinto de Albuquerque durante la prima metà del suo mandato come giudice presso la Corte europea dei diritti dell’uomo di Strasburgo (2011-2015). Curato e introdotto da Davide Galliani, con una prefazione di Paola Bilancia, il libro offre al lettore la possibilità di osservare i diritti umani in una particolare e innovativa prospettiva europea. Dalla legalità all’ergastolo, dai crimini contro l’umanità alla tortura, dalla dignità umana alla pornografia minorile, dall’immigrazione ai diritti sociali, dall’equo processo all’istruzione, dalla legittima difesa al ne bis in idem, dall’adozione alla violenza domestica. Questi alcuni dei temi affrontati nel libro. Il lettore – studenti, studiosi e operatori del diritto (giudici, avvocati) – potrà confrontarsi con delle opinioni molto documentate, leggendo le quali è possibile farsi una chiara idea sulle condizioni di salute dei diritti umani in Europa, nella giurisprudenza della Corte di Strasburgo e nel sistema di protezione della Convenzione europea. Paulo Pinto de Albuquerque è giudice della Corte europea dei diritti dell’uomo di Strasburgo dal 2011. E’ professore ordinario di diritto penale nella Facoltà di Giurisprudenza dell’Università Cattolica di Lisbona. Ha insegnato in diverse Università in Europa, negli Stati Uniti e in Cina. E’ membro di associazioni internazionali di studiosi di diritto internazionale e diritto penale.