Esta obra trata - a partir do estudo do regime administrativo e dos princípios constitucionais e gerais que o informam -, dos institutos do Direito Administrativo, como o regime dos servidores públicos, concessões e permissões, licitação e contratos, bens públicos, intervenção na propriedade, responsabilidade do Estado, discricionariedade.

Todos sabem que por décadas fui honrado pela generosa acolhida do Dr. Álvaro Malheiros que, por meio da Malheiros Editores, editou meus livros e de luminares do direito público. No 21 de dezembro de 2022, o Dr. Álvaro seguiu para o seu repouso eterno e, sem ele, fomos recebidos de braços abertos pelo Dr. Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, fundador e editor da Editora Fórum, cuja virtuosa jornada na divulgação do pensamento jurídico nacional é por todos conhecida. Assim, já a partir desta 36a edição, os leitores e as leitoras acessarão esta e outras obras de minha autoria pela Editora Fórum. Desde a última edição do nosso Curso de Direito Administrativo, ocorrida em 2021, seguimos submersos em práticas executivas execráveis, bem como atropelados por uma proliferação de leis, que ora trouxeram avanços, ora retrocessos... A despeito disso, passados dois anos da última edição do meu Curso de Direito Administrativo, impôs-se uma minuciosa atualização. E, como já consignei, desde a 34a edição, todas as atualizações são feitas em coautoria com Weida Zancaner, Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun, professores de Direito Administrativo na PUC-SP, cujas capacidades intelectuais e competência são conhecidas dos amantes do Direito Público. Assim, quero agradecer aos estimados professores o empenho e a dedicação despendidos para a nova edição desta obra, pois o fizeram com maestria. Paraty, janeiro de 2023. Celso Antônio Bandeira de Mello

Este livro reúne artigos, trabalhos jurídicos e pareceres publicados pelo Autor e que se encontravam dispersos em periódicos ou colaborações avulsas. Dentre os assuntos que vem abordando ao longo dos anos em aulas, conferências e artigos, selecionou ele alguns que versam questões de grande importância para o direito público em geral e, mais especificamente, para o direito administrativo brasileiro, temas capitais e nucleares desta disciplina, es elecida entre eles uma obrigatória e íntima conexão.

Os densos artigos que compõem a obra, de autoria de grandes juristas brasileiros, revelam um cenário estarrecedor de violação de direitos humanos e de falência do Estado de Direito brasileiro, no qual se insere, de maneira emblemática, a verdadeira caçada judicial de que é vítima o ex-Presidente Lula. Trata-se de leitura obrigatória àqueles que desejam compreender a atual conjuntura brasileira!