Esta obra coletiva reúne artigos sobre temas essenciais à evolução do pensamento jurídico e das práticas administrativas em contratações públicas. Escrita por um grupo de mulheres que aspira e trabalha por mudanças nas contratações públicas brasileiras, conectadas por meio da Rede de Mulheres nas Contratações Públicas e ambientadas no universo público-privado das licitações e dos contratos administrativos, a obra proporciona ao leitor uma visão para além do cotidiano das compras governamentais. O livro reflete sobre as finalidades da licitação e aborda estratégias e soluções inovadoras. Um trabalho único e, como não poderia deixar de ser, inovador.

Nos 20 anos da edição da Lei Federal de Processo Administrativo, a presente coletânea reúne alguns dos principais administrativistas brasileiros, com especial afinidade com o tema do processo administrativo, para tratar de temas relevantes desse importante campo do Direito Administrativo. Trata-se de pensar criticamente o fenômeno processual/procedimental na Administração Pública, à luz das recentes e profundas transformações pelas quais a sua organização e o seu funcionamento têm passado. Espera-se que seu conteúdo possa auxiliar profissionais e acadêmicos a descortinar novos caminhos e soluções para as múltiplas questões que a realidade administrativa impõe.

O projeto foi idealizado na Presidência do Professor Fabrício Motta, no ano de 2019, a partir de uma provocação minha, que à época já compunha a Diretoria. O ponto de partida era o reconhecimento de um passado refratário ou, em palavras menos áridas, pouco acolhedor à participação feminina. De fato, o histórico dos eventos jurídicos, e não apenas na seara do Direito Administrativo, revela quão reduzida sempre foi a presença feminina, a despeito de uma pluralidade de Professoras hábeis a ter assento e a discutir seus pontos de vista. Se os tempos são outros, sendo perceptível a participação das mulheres, o sinal de alarme permanece ligado. Aqui ou acolá ainda persistem eventos desconectados do ideal de igualdade. Daí o compromisso do IBDA de posicionar-se na defesa da voz feminina, em volume e quantidade. A Visão delas é um projeto que destaca os pensamentos das Professoras Administrativistas, estimulando a produção de trabalhos, parcerias com jovens estudiosas do tema e a divulgação de suas pesquisas e reflexões. De seu primeiro fruto, consistente em Seminário realizado na cidade do Rio de Janeiro tendo como tema o então novo marco das Agências Reguladoras, chega-se ao presente momento com o oferecimento dos textos que se seguiram ao citado encontro. Para além de comentar todos os artigos da Lei no 13.484/19, analisa-se a Instrução Normativa no 97/2020 sobre abuso do poder regulatório. Outros virão. Estamos começando. Cristiana Fortini Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

Este livro apresenta os seguintes tópicos - A participação dos servidores na arrecadação tributária, por simetria ou analogia com o disposto no art. 7o, inc. XI, da Constituição da República; Regime de previdência dos servidores públicos; Análise da pensão dos servidores públicos à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF); Acumulação de cargos remunerados, de cargo e proventos, de cargo e pensão e de proventos e pensão; Notas sobre o registro dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas; Requisitos constitucionais para a contratação temporária de servidores públicos; Servidores públicos - os nortes constitucionais da greve, da sindicalização e da negociação coletiva; Controle judicial das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos; LRF e controle dos gastos de pessoal; Carreiras de Estado - o núcleo estratégico contra as falhas de mercado e de governo; Uma reflexão sobre a estabilidade funcional e sobre o prazo do estágio probatório; A responsabilidade civil do servidor por danos causados ao erário à luz do direito público contemporâneo - considerações; Teto remuneratório dos servidores públicos; perspectivas a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; Aspectos jurídicos da relação funcional de servidor público no Brasil e em Portugal; Responsabilidade solidária do advogado público sob a ótica do STF; Criação, alteração e extinção de cargo público; Concurso público; Prescrição e decadência no exercício do poder disciplinar; A alteração unilateral das normas do regime de trabalho com o Estado; Os princípios do Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador; Profissionalização da função pública - a experiência brasileira; A ética na Administração Pública; O provimento derivado na jurisprudência; Direito adquirido ao regime de aposentadoria; o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito; Ideia nuclear de improbidade administrativa - moralidade administrativa.

Diferentemente de outras obras que abordam o tema da corrupção de forma específica, ora analisando a lei anticorrupção, ora enfrentando os aspectos penais, a relação entre corrupção e política ou o esforço global em volta do tema, o presente livro congrega estudos diversos em que se destaca a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei no 12.846/13), sem a ela se limitar. Trata-se de um livro que reúne juristas das mais diversas especialidades e seus olhares complementares sobre o tema, avaliando as opções políticas Brasileiras de combate à corrupção, o enlace entre corrupção e o ambiente político, as ferramentas e experiências internacionais.

Este livro é o resultado de um esforço conjunto de estudiosos e profissionais atuantes nas áreas de ética, compliance, combate à corrupção e gestão de riscos. Seu conteúdo teórico e prático expõe o que há de mais atual nestes temas, sobretudo no campo da boa governança pública, o que remete o leitor à razão pela qual tais áreas são criadas e reforçadas: o desenvolvimento centrado na pessoa humana. Neste sentido, o presente trabalho vem preencher uma lacuna na abordagem dos programas de integridade ou de compliance na Administração Pública. Destina-se a profissionais, estudantes, legisladores e gestores.

A obra procura promover reflexões sobre o tema do Controle Interno, a partir da matriz constitucional brasileira e argentina. O livro, embora encontre na Constituição brasileira e argentina sua fonte de inspiração e seu ponto de partida, busca não se limitar a traduzir as regras constantes dos referidos diplomas normativos. Pretende expandir-se a apreciação do tema do Controle Interno para se examinar sua relação com a soberania popular e a participação, com a aferição de resultados, bem como para investigar a natureza das relações que se estabelecem entre o Controle Interno e os demais organismos estatais concebidos para a tarefa do controle. A visão de brasileiros e de argentinos pode fornecer ao leitor a possibilidade de compreender as variáveis de cada sistema normativo.