Thoughts Underlying the Brazilian Legal System and the Notion of the Constitution --Constitutional Postulates and the Enforcement of the Constitution --Brazilian Constitution Principles and Rules: Some Specific Principles and Rules that Structure the Economic Order --Brief History and the Evolution of Antitrust Law --Context to Identify an Antitrust Violation Pursuant to Law No. 8884/94 and to the New Brazilian Antitrust Law --Horizontal Agreements: Cartels and their Conditions --In the Multilateral International Plan --Bilateral, Regional and National Scopes: Brazilian Experience --Conclusion.

Brief History of the Brazilian Competition Law and Policy --The Methodology for the Antitrust Analysis --Control of Structures (Merger Control) --Control of Behaviours (Antitrust Violations) --In the Multilateral and International Plan --Bilateral, Regional, and National Scopes --Tools and Incentives Available for Evidence/Proof Collection --Private Damages --Competition and Intellectual Property (IP).

A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua afirmação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (1985), o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o confirma. A crescente digitalização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desafios em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de litígios e reparação de prejuízos. É, portanto, essencial o estudo aprofundado da regulamentação das relações de consumo, em constante evolução, mediante a análise das novas normas e linhas de orientação adotadas para proteger os direitos dos consumidores, o balanço de medidas e iniciativas implementadas e a avaliação do seu impacto. Com efeito, para bem se apreender a especificidade das relações de consumo hoje é preciso refletir sobre o seu quadro jurídico e regulamentar e sobre as melhores práticas que se lhes aplicam de forma a extrair algumas conclusões. Esta coletânea oferece uma visão geral dos princípios que regem as relações de consumo em áreas relevantes que respeitam à proteção dos direitos dos consumidores num mundo cada vez mais digital, tais como a análise do impacto regulatório, a resolução de litígios de consumo, as relações de consumo transfronteiriço, os dados pessoais e a privacidade, a transparência e a responsabilidade das empresas, bem como a educação do consumidor. Por isso, é uma valiosa fonte de informação para todos os que procuram conhecer a mais recente regulamentação das relações de consumo no Brasil e compreender os seus desafios atuais, permitindo-me salientar a notável experiência do Brasil em sede de proteção do consumidor, que constitui uma importante referência internacional neste âmbito. Teresa Moreira, Chefe do Serviço de Políticas de Concorrência e de Proteção dos Consumidores, UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento

Essa obra, totalmente atualizada à luz da jurisprudência (do CADE, do Poder Judiciário e de outras jurisdições como EUA e UE) e da doutrina (nacional e internacional), apresenta um estudo aprofundado sobre o direito antitruste, analisando seus princípios constitucionais, sua história, os cartéis internacionais, o MERCOSUL e a experiência brasileira desde sua introdução em nosso ordenamento jurídico.

O livro aborda aspectos legais e regulatórios envolvendo a indústria da moda, as violações sofridas pelo setor e a dificuldade de se obter solução judicial adequada. A convivência com a contrafação causa enormes prejuízos à indústria mas, paradoxalmente, argumentam os autores, pode funcionar como incentivo à inovação.

A obra expõe pesquisa, apontando jurisprudência, doutrina e princípios nacionais e internacionais, e também traz uma profunda análise prática, voltada para a estrutura de formação de cartéis, sua morfologia, sua origem e as condições necessárias para ações repressivas.

A presente dissertação trata dos meios de combate aos cartéis internacionais denominados hard-core. Para tanto, aborda-se a evolução do direito da concorrência no combate às condutas, especificamente no tratamento dos cartéis. O problema enfrentado é a criação de instrumentos que facilitam e que de fato permitam aos países desenvolvidos e em desenvolvimento colher as provas fundamentais para a verificação da prática do cartel. Este seria o primeiro passo para a implantação dos procedimentos adequados para combater essa infração à ordem econômica. Como este tipo de prática vem crescendo em todo o mundo, algumas organizações internacionais e fóruns de discussão passaram a se dedicar ao estudo dos melhores meios de combate-las. Neste sentido, o Brasil tenta adotar alguns instrumentos já utilizados em outras jurisdições com o objetivo de implementar a sua política antitruste no combate aos cartéis, tais como acordos de cooperação e programas de leniência. Entretanto, a convergência ou harmonização das leis de concorrência é indispensável para efetuar a relação de cooperação entre os países, e a leniência, que é um instrumento fundamental para a coleta de provas de cartel, ainda enfrenta problemas de ordem cultural nos países, o que dificulta a sua aplicação. Portanto, apesar de atualmente existirem instrumentos que permitem uma maior afetividade que permitem uma maior efetividade no combate aos cartéis hard-core, ainda existem muitos desafios a serem ultrapassados.