Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical analysis of competition law and its interpretation in Brazil covers every aspect of the subject – the various forms of restrictive agreements and abuse of dominance prohibited by law and the rules on merger control; tests of illegality; filing obligations; administrative investigation and enforcement procedures; civil remedies and criminal penalties; and raising challenges to administrative decisions. Lawyers who handle transnational commercial transactions will appreciate the explanation of fundamental differences in procedure from one legal system to another, as well as the international aspects of competition law. Throughout the book, the treatment emphasizes enforcement, with relevant cases analysed where appropriate. An informative introductory chapter provides detailed information on the economic, legal, and historical background, including national and international sources, scope of application, an overview of substantive provisions and main notions, and a comprehensive description of the enforcement system including private enforcement. The book proceeds to a detailed analysis of substantive prohibitions, including cartels and other horizontal agreements, vertical restraints, the various types of abusive conduct by the dominant firms and the appraisal of concentrations, and then goes on to the administrative enforcement of competition law, with a focus on the antitrust authorities’ powers of investigation and the right of defence of suspected companies. This part also covers voluntary merger notifications and clearance decisions, as well as a description of the judicial review of administrative decisions. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Brazil will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its value in the study of international and comparative competition law.

Thoughts Underlying the Brazilian Legal System and the Notion of the Constitution --Constitutional Postulates and the Enforcement of the Constitution --Brazilian Constitution Principles and Rules: Some Specific Principles and Rules that Structure the Economic Order --Brief History and the Evolution of Antitrust Law --Context to Identify an Antitrust Violation Pursuant to Law No. 8884/94 and to the New Brazilian Antitrust Law --Horizontal Agreements: Cartels and their Conditions --In the Multilateral International Plan --Bilateral, Regional and National Scopes: Brazilian Experience --Conclusion.

Brief History of the Brazilian Competition Law and Policy --The Methodology for the Antitrust Analysis --Control of Structures (Merger Control) --Control of Behaviours (Antitrust Violations) --In the Multilateral and International Plan --Bilateral, Regional, and National Scopes --Tools and Incentives Available for Evidence/Proof Collection --Private Damages --Competition and Intellectual Property (IP).

A obra expõe pesquisa, apontando jurisprudência, doutrina e princípios nacionais e internacionais, e também traz uma profunda análise prática, voltada para a estrutura de formação de cartéis, sua morfologia, sua origem e as condições necessárias para ações repressivas.

Essa obra, totalmente atualizada à luz da jurisprudência (do CADE, do Poder Judiciário e de outras jurisdições como EUA e UE) e da doutrina (nacional e internacional), apresenta um estudo aprofundado sobre o direito antitruste, analisando seus princípios constitucionais, sua história, os cartéis internacionais, o MERCOSUL e a experiência brasileira desde sua introdução em nosso ordenamento jurídico.

A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua afirmação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (1985), o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o confirma. A crescente digitalização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desafios em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de litígios e reparação de prejuízos. É, portanto, essencial o estudo aprofundado da regulamentação das relações de consumo, em constante evolução, mediante a análise das novas normas e linhas de orientação adotadas para proteger os direitos dos consumidores, o balanço de medidas e iniciativas implementadas e a avaliação do seu impacto. Com efeito, para bem se apreender a especificidade das relações de consumo hoje é preciso refletir sobre o seu quadro jurídico e regulamentar e sobre as melhores práticas que se lhes aplicam de forma a extrair algumas conclusões. Esta coletânea oferece uma visão geral dos princípios que regem as relações de consumo em áreas relevantes que respeitam à proteção dos direitos dos consumidores num mundo cada vez mais digital, tais como a análise do impacto regulatório, a resolução de litígios de consumo, as relações de consumo transfronteiriço, os dados pessoais e a privacidade, a transparência e a responsabilidade das empresas, bem como a educação do consumidor. Por isso, é uma valiosa fonte de informação para todos os que procuram conhecer a mais recente regulamentação das relações de consumo no Brasil e compreender os seus desafios atuais, permitindo-me salientar a notável experiência do Brasil em sede de proteção do consumidor, que constitui uma importante referência internacional neste âmbito. Teresa Moreira, Chefe do Serviço de Políticas de Concorrência e de Proteção dos Consumidores, UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento