A obra que Manoel Gustavo Neubarth Trindade traz a público é o resultado de um longo período de estudos dedicados à Análise Econômica do Direito (AED), em particular em um de seus aspectos: o Direito Contratual. O autor é um profundo conhecedor tanto da AED como da Teoria dos Contratos e aproveita com grande felicidade esta dupla aptidão para avançar sobre um campo específico da Teoria Econômica (as “falhas de mercado”) e, de forma inovadora, estabelecer as relações entre esse fenômeno e a possibilidade do uso do Direito Contratual como seu elemento de mitigação. Tendo como referência o debate doutrinário em torno da “crise do contrato”, Neubarth Trindade reafirma a importância do fenômeno contratual para a realidade contemporânea, exatamente em razão da maior complexidade dos mercados. Após tecer considerações introdutórias sobre a (a) contratualidade e as falhas de mercado, nas quais examina a distinção entre o contrato, na sua acepção jurídica, e a realidade que lhe é subjacente (a operação econômica) e (b) as ineficiências do sistema de mercado, com ênfase nas “falhas de mercado”, o autor, desde o início do trabalho, apresenta ao leitor a sua ideia principal: em que medida o Direito Contratual é meio adequado à redução destas “falhas”. O contrato é percebido como um instrumento eficiente de colaboração entre agentes econômicos, “mormente considerando que estamos em um mundo globalizado”, e considerando a necessária distinção entre “sistema de mercado”, “mercado” e “mecanismo de mercado”, chega à constatação que “uma das principais finalidades do direito contratual parece ser justamente enfrentar as falhas de mercado”, noção que será desenvolvida ao longo da obra.

Em uma celebração ao trabalho desenvolvido nos primeiros dez anos do projeto que já marcou as trajetórias acadêmica, profissional e pessoal de mais de 80 alunos da Escola de Direito da Unisinos, apresentamos a coletânea Temas Emergentes em Arbitragem: estudos em comemoração aos 10 anos da Equipe de Arbitragem da Unisinos. Esta obra é fruto do empenho e da dedicação de nomes que ajudaram a trilhar os primeiros passos do nosso querido “Uniarb”, agora reunidos com o objetivo de consolidar estudos prévios e propor novos debates no que diz respeito ao instituto da Arbitragem e matérias correlatas.

Imersa em uma realidade datificada, marcada por altos níveis de desigualdade, de desinformação e de baixos níveis educacionais, bem como por uma evidente crise financeira e moral, a sociedade brasileira tem sido um cenário de vigilância e de tecnocontrole que, sem dúvida alguma, implicam na urgência por análises lúcidas em torno das molduras jurídicas que ressignifiquem o catálogo de direitos e garantias fundamentais no contexto atual. Os artigos desta coletânea têm um tema em comum: a proteção de dados. Tema que sobressai no cenário existencial, sobretudo, a partir do desenvolvimento e do continuo emprego das tecnologias digitais. Saliente-se que, no Brasil, esse tema ganhou especial relevo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da MP 954 em que restou reconhecido o direito fundamental autônomo à proteção de dados, da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) bem como dos inúmeros ataques aos tribunais e vazamentos de dados noticiados pela mídia. Assim, a literatura sobre o tema se amplia consideravelmente, vez que cenário distópico projetado pelas novas tecnologia provoca o pensar humano. Novas formas de domínio são forjadas a partir de uma realidade que se constitui por dados. E o ser humano se percebe envolvido por uma condição existencial plural a partir da presença cotidiana de dados econômicos, pessoais, sociais que, extraídos, minerados e tratados, produzem um conhecimento imensurável sobre as atividades presentes na vida social. E o Direito, como produto da cultura humana, não pode se abster de intervir nessa realidade. Pois aqui, nesta obra plural que ora vem à estampa, ainda que sob o recorte jurídico, percebe-se a interdisciplinaridade da temática acerca da realidade engendrada a partir dos dados e, nesse sentido, de sua proteção.

"Pois aqui, nesta obra plural, costurada em vários alinhavos afetivos, que ora vem à estampa, ainda que sob o recorte jurídico, percebe-se a interdisciplinaridade da temática acerca da realidade engendrada a partir dos dados e, desta forma, trata do seu resguardo ainda em construção no panorama nacional. Os artigos foram assomados, forjando, de modo geral, uma tessitura totalmente distinta do primeiro volume à medida em que não se tem apenas uma atualização, mas, principalmente, há um alargamento das perspectivas e um alinhamento de outros enfoques em um aprofundamento compatível com o que já se passou ao longo dos últimos anos. Sem mais, cabe aos organizadores agradecer profundamente aos ilustres professores, professoras, juristas, intelectuais de primeira grandeza, que aceitaram participar do volume dois dessa obra, ao tempo em que oferecem ao público leitor importantes reflexões sobre uma matéria de grande valor que marca a existência humana no século XXI, apontando e projetando um futuro não muito distante. Agradece-se, igualmente, à Editora FOCO e sua equipe, na pessoa da Doutora Roberta Densa, pela sensibilidade de compreender a relevância dos artigos publicados neste segundo volume dedicado à temática da proteção de dados e suas implicações na vida contemporânea. Trata-se, de fato, de um esforço acadêmico em que, a partir da confiança na conjugação de diversos saberes, intenta-se contribuir mais uma vez para o debate que se projeta como um dos mais elementares para a reafirmação dos corolários do Estado democrático de Direito, vez que se proporciona uma prognose e, como já se mencionou, apresenta algumas perspectivas de futuro em que os direitos humanos e fundamentais se confirmam como as ferramentas irrenunciáveis para a proteção multinível da pessoa humana, dentro e fora do mundo digital".