*** 2ª edição, atualizada e ampliada com a inclusão de novos artigos *** Este livro contempla estudos destinados a encontrar soluções jurídicas compatíveis com os problemas derivados da Covid-19. Os reflexos da pandemia e das medidas adotadas para seu enfrentamento afetam as contratações administrativas e as relações negociais privadas. Interferem também diretamente sobre os procedimentos estatais administrativos e jurisdicionais. Os artigos dessa coletânea examinam a Lei 13.979 (alterada pelas Medidas Provisórias 926, 927, 928 e 951) e os Decretos 10.282, 10.288 e 10.329, além de comentar os mais relevantes precedentes judiciais sobre a crise do coronavírus. Não se trata de meditações abstratas, dissociadas da realidade. Refletem um esforço de colaboração para superar dificuldades dramáticas e permitir a prevalência daqueles valores fundamentais que dão identidade à Nação. Conteúdo da obra (2ª edição, ampliada com a inclusão de novos artigos e atualizada conforme alterações legislativas): 1. PREFÁCIO (Marçal Justen Filho) 2. EFEITOS JURÍDICOS DA CRISE SOBRE AS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Marçal Justen Filho) 3. UM NOVO MODELO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS? (Marçal Justen Filho) 4. DIREITO ADMINISTRATIVO DA EMERGÊNCIA – UM MODELO JURÍDICO (Marçal Justen Filho) 5. A EPIDEMIA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E SEUS EFEITOS DESTRUIDORES (Marçal Justen Filho) 6. PANDEMIA DE COVID-19 E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONCESSÕES (Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind) 7. EMERGÊNCIA DE MEDICAMENTOS: DISPENSA ESPECIAL E LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (Fernão Justen de Oliveira) 8. DISPENSA ESPECIAL DE LICITAÇÃO: CUMPRIMENTO PRESUMIDO DE REQUISITOS (Fernão Justen de Oliveira) 9. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR FORÇA DA PANDEMIA (Eduardo Talamini e Paulo Osternack Amaral) 10. O ACESSO À INFORMAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA (André Guskow Cardoso) 11. PREGÃO ELETRÔNICO, QUARENTENA E HOME OFFICE (Alexandre Wagner Nester) 12. REFLEXÕES SOBRE A LEI 13.979 E O DECRETO 10.282: DESCABIMENTO DE RESTRIÇÕES A SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM PRÉVIA ARTICULAÇÃO COM O PODER CONCEDENTE E A AGÊNCIA REGULADORA (Rafael Wallbach Schwind) 13. SERVIÇOS DE CALL CENTER DURANTE ISOLAMENTO E QUARENTENA (Marçal Justen Neto) 14. A CONTRATAÇÃO DE SANCIONADAS DURANTE A EMERGÊNCIA DA COVID-19 (Marçal Justen Neto) 15. REQUISITOS DE VALIDADE DAS REQUISIÇÕES ADMINISTRATIVAS (Karlin Olbertz Niebuhr) 16. REFLEXÕES PRÁTICAS SOBRE A DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E SOBRE A UTILIDADE FUTURA DA PRERROGATIVA (William Romero e Guilherme A. Vezaro Eiras) 17. ENCOMENDA TECNOLÓGICA (ETEC) NO COMBATE À COVID-19 (Rodrigo Goulart de Freitas Pombo) 18. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: COMENTÁRIOS AO ART. 6º-D DA LEI 13.979 (Juliane Erthal de Carvalho) 19. O IMPACTO DA COVID-19 NOS CONTRATOS PRIVADOS (Isabella Moreira de Andrade Vosgerau e Marina Kukiela) 20. A REAFIRMAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (Daniel Siqueira Borda) 21. OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS ACORDOS JUDICIAIS CELEBRADOS POR EMPRESAS (Mayara Gasparoto Tonin e Raphaela Thêmis Leite Jardim) 22. A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA COVID-19 (Isabella Félix da Fonseca) 23. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO (Stella Farfus Santos) 24. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS USADOS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 (Eduardo Nadvorny Nascimento) 25. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E COVID-19: A TRANSPARÊNCIA COMO MEDIDA PROFILÁTICA (Jefferson Lemes dos Santos)

Operation Car Wash began in 2014 and brought to light corruption schemes within public procurement. It prompted Brazil to intensify its legal crusade against corruption and improbity. Brazil improved enforcement of rules long ignored, and it adopted legislation to face the new challenges. The change has its idiosyncrasies. Instruments like the Anticorruption Act of 2013, the Government Contracts Act of 2021, and the Administrative Improbity Act reformed in 2021 form an intertwined system aligned with international practices and commitments. It sends conflicting signals by tightening criminal and administrative penalties while at the same time it relaxes enforcement and advances negotiated settlements. Brazil's system of debarment and exclusion in public procurement is misconduct-based, but a risk-based approach has emerged through leniency agreements and deferred or non-prosecution agreements.

[PORTUGUÊS] Neste número, foram inseridos artigos sobre o Conselho de Aviação Civil e a teoria processual administrativa da regulação, o caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras frente aos conceitos de Estado Regulador e Estado Empresário, a análise da Lei 13.709/2018, de proteção de dados pessoais, à luz da teoria da regulação responsiva, a atuação da Agência Nacional de Mineração, a ausência de conformidade na regulação portuária brasileira, e o combate à sonegação do ICMS frente à economia comportamental e à regulação responsiva.[ENGLISH] In this issue, we are delighted to include articles on civil aviation procedural regulation, the regulatory and the entrepreneurial states in the Brazilian case of Eletrobras energy concession, personal data protection in light of responsive regulation theory, mineral regulation in Brazil, noncompliance in the port sector in Brazil, VAT enforcement in light of behavioral economics and responsive regulation.[ESPAÑOL] En este número, nos complace incluir artículos sobre el Consejo de Aviación Civil y la teoría procesal administrativa de la regulación, el caso de la extensión de los contratos de concesión de energía eléctrica de Eletrobras frente a los conceptos de Estado Regulador y Estado Emprendedor, el análisis de la Ley 13.709/2018 de protección de datos personales, el papel de la Agencia Nacional de Minería, la regulación portuaria brasileña y la lucha contra la evasión del ICMS frente a la economía conductual y la regulación responsiva.