*** 2ª edição, atualizada e ampliada com a inclusão de novos artigos *** Este livro contempla estudos destinados a encontrar soluções jurídicas compatíveis com os problemas derivados da Covid-19. Os reflexos da pandemia e das medidas adotadas para seu enfrentamento afetam as contratações administrativas e as relações negociais privadas. Interferem também diretamente sobre os procedimentos estatais administrativos e jurisdicionais. Os artigos dessa coletânea examinam a Lei 13.979 (alterada pelas Medidas Provisórias 926, 927, 928 e 951) e os Decretos 10.282, 10.288 e 10.329, além de comentar os mais relevantes precedentes judiciais sobre a crise do coronavírus. Não se trata de meditações abstratas, dissociadas da realidade. Refletem um esforço de colaboração para superar dificuldades dramáticas e permitir a prevalência daqueles valores fundamentais que dão identidade à Nação. Conteúdo da obra (2ª edição, ampliada com a inclusão de novos artigos e atualizada conforme alterações legislativas): 1. PREFÁCIO (Marçal Justen Filho) 2. EFEITOS JURÍDICOS DA CRISE SOBRE AS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Marçal Justen Filho) 3. UM NOVO MODELO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS? (Marçal Justen Filho) 4. DIREITO ADMINISTRATIVO DA EMERGÊNCIA – UM MODELO JURÍDICO (Marçal Justen Filho) 5. A EPIDEMIA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E SEUS EFEITOS DESTRUIDORES (Marçal Justen Filho) 6. PANDEMIA DE COVID-19 E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONCESSÕES (Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind) 7. EMERGÊNCIA DE MEDICAMENTOS: DISPENSA ESPECIAL E LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (Fernão Justen de Oliveira) 8. DISPENSA ESPECIAL DE LICITAÇÃO: CUMPRIMENTO PRESUMIDO DE REQUISITOS (Fernão Justen de Oliveira) 9. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR FORÇA DA PANDEMIA (Eduardo Talamini e Paulo Osternack Amaral) 10. O ACESSO À INFORMAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA (André Guskow Cardoso) 11. PREGÃO ELETRÔNICO, QUARENTENA E HOME OFFICE (Alexandre Wagner Nester) 12. REFLEXÕES SOBRE A LEI 13.979 E O DECRETO 10.282: DESCABIMENTO DE RESTRIÇÕES A SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM PRÉVIA ARTICULAÇÃO COM O PODER CONCEDENTE E A AGÊNCIA REGULADORA (Rafael Wallbach Schwind) 13. SERVIÇOS DE CALL CENTER DURANTE ISOLAMENTO E QUARENTENA (Marçal Justen Neto) 14. A CONTRATAÇÃO DE SANCIONADAS DURANTE A EMERGÊNCIA DA COVID-19 (Marçal Justen Neto) 15. REQUISITOS DE VALIDADE DAS REQUISIÇÕES ADMINISTRATIVAS (Karlin Olbertz Niebuhr) 16. REFLEXÕES PRÁTICAS SOBRE A DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E SOBRE A UTILIDADE FUTURA DA PRERROGATIVA (William Romero e Guilherme A. Vezaro Eiras) 17. ENCOMENDA TECNOLÓGICA (ETEC) NO COMBATE À COVID-19 (Rodrigo Goulart de Freitas Pombo) 18. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: COMENTÁRIOS AO ART. 6º-D DA LEI 13.979 (Juliane Erthal de Carvalho) 19. O IMPACTO DA COVID-19 NOS CONTRATOS PRIVADOS (Isabella Moreira de Andrade Vosgerau e Marina Kukiela) 20. A REAFIRMAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (Daniel Siqueira Borda) 21. OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS ACORDOS JUDICIAIS CELEBRADOS POR EMPRESAS (Mayara Gasparoto Tonin e Raphaela Thêmis Leite Jardim) 22. A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA COVID-19 (Isabella Félix da Fonseca) 23. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO (Stella Farfus Santos) 24. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS USADOS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 (Eduardo Nadvorny Nascimento) 25. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E COVID-19: A TRANSPARÊNCIA COMO MEDIDA PROFILÁTICA (Jefferson Lemes dos Santos)

Este livro é um estudo sobre as licitações internacionais. Examina as peculiaridades da participação de estrangeiros em licitações públicas, bem como os procedimentos licitatórios que contam com financiamento de organismos internacionais. Analisa as regras editadas pelo BID, Banco Mundial e PNUD sobre licitações e contratos.

Esta obra apresenta uma análise completa e abrangente da participação do Estado enquanto acionista de empresas estatais e de empresas privadas que não integram a Administração Pública. O texto está de acordo com as previsões da recente Lei Federal no 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. O livro busca compreender inicialmente as razões pelas quais o Estado atua por meio de organizações empresariais e como se dá a sua relação com os particulares em ambiente societário. Examinam-se os objetivos, os impactos e as limitações do Estado enquanto acionista, bem como o regime jurídico aplicável às empresas que contam com participação estatal. Por fim, analisa-se a utilização dos acordos de acionistas e das ações de classe especial (golden shares).

A ideia central desta obra deriva de uma preocupação que é comum a todos os seus autores, independentemente de suas áreas de especialização ou de suas convicções doutrinárias. A alteração trazida pela Lei no 12.815 implicou um novo desenho institucional, com grande centralização de competências no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e na Antaq – Agência Nacional de Transporte Aquaviário e diminuição das atribuições da administração portuária local e do CAP – Conselho da Autoridade Portuária, e a alteração substancial do regime dos terminais portuários autorizados. Independentemente de alguma esperada e necessária discordância em pontos específicos, os autores desta obra convergem na premissa de que as alterações trazidas pela Lei no 12.815 exigem exame aprofundado e uma revisão de conceitos consolidados sob o regime anterior. Este é o principal objetivo desta obra. Trata-se de uma reunião de artigos de autores de grande expressão em seus campos de conhecimento, que se dedicaram a enfrentar problemas práticos a partir de análises jurídicas ou econômicas sobre a aplicação da legislação portuária. O conjunto de ideias derivado dos estudos reunidos nesta coletânea reflete as meditações de especialistas com vivência prática e grande profundidade teórica. Nesta 3a edição, beneficia-se já da experiência na aplicação concreta do marco regulatório vigente e dos desafios derivados da convivência de regimes oriundos de períodos e quadros normativos diversos. Proporciona ao aplicador da Lei no 12.815 e dos atos infralegais a ela vinculados a orientação necessária para que o regime vigente realize o que dele se espera: oferecer as bases adequadas para o desenvolvimento nacional sustentável, com eficiência e concretização das finalidades essenciais do Estado brasileiro. Resta aos organizadores apenas desejar que as ideias aqui lançadas sejam úteis e colaborem de modo efetivo na evolução deste setor tão fundamental para o desenvolvimento do Brasil.