*** 2ª edição, atualizada e ampliada com a inclusão de novos artigos *** Este livro contempla estudos destinados a encontrar soluções jurídicas compatíveis com os problemas derivados da Covid-19. Os reflexos da pandemia e das medidas adotadas para seu enfrentamento afetam as contratações administrativas e as relações negociais privadas. Interferem também diretamente sobre os procedimentos estatais administrativos e jurisdicionais. Os artigos dessa coletânea examinam a Lei 13.979 (alterada pelas Medidas Provisórias 926, 927, 928 e 951) e os Decretos 10.282, 10.288 e 10.329, além de comentar os mais relevantes precedentes judiciais sobre a crise do coronavírus. Não se trata de meditações abstratas, dissociadas da realidade. Refletem um esforço de colaboração para superar dificuldades dramáticas e permitir a prevalência daqueles valores fundamentais que dão identidade à Nação. Conteúdo da obra (2ª edição, ampliada com a inclusão de novos artigos e atualizada conforme alterações legislativas): 1. PREFÁCIO (Marçal Justen Filho) 2. EFEITOS JURÍDICOS DA CRISE SOBRE AS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Marçal Justen Filho) 3. UM NOVO MODELO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS? (Marçal Justen Filho) 4. DIREITO ADMINISTRATIVO DA EMERGÊNCIA – UM MODELO JURÍDICO (Marçal Justen Filho) 5. A EPIDEMIA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E SEUS EFEITOS DESTRUIDORES (Marçal Justen Filho) 6. PANDEMIA DE COVID-19 E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONCESSÕES (Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind) 7. EMERGÊNCIA DE MEDICAMENTOS: DISPENSA ESPECIAL E LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (Fernão Justen de Oliveira) 8. DISPENSA ESPECIAL DE LICITAÇÃO: CUMPRIMENTO PRESUMIDO DE REQUISITOS (Fernão Justen de Oliveira) 9. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR FORÇA DA PANDEMIA (Eduardo Talamini e Paulo Osternack Amaral) 10. O ACESSO À INFORMAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA (André Guskow Cardoso) 11. PREGÃO ELETRÔNICO, QUARENTENA E HOME OFFICE (Alexandre Wagner Nester) 12. REFLEXÕES SOBRE A LEI 13.979 E O DECRETO 10.282: DESCABIMENTO DE RESTRIÇÕES A SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM PRÉVIA ARTICULAÇÃO COM O PODER CONCEDENTE E A AGÊNCIA REGULADORA (Rafael Wallbach Schwind) 13. SERVIÇOS DE CALL CENTER DURANTE ISOLAMENTO E QUARENTENA (Marçal Justen Neto) 14. A CONTRATAÇÃO DE SANCIONADAS DURANTE A EMERGÊNCIA DA COVID-19 (Marçal Justen Neto) 15. REQUISITOS DE VALIDADE DAS REQUISIÇÕES ADMINISTRATIVAS (Karlin Olbertz Niebuhr) 16. REFLEXÕES PRÁTICAS SOBRE A DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E SOBRE A UTILIDADE FUTURA DA PRERROGATIVA (William Romero e Guilherme A. Vezaro Eiras) 17. ENCOMENDA TECNOLÓGICA (ETEC) NO COMBATE À COVID-19 (Rodrigo Goulart de Freitas Pombo) 18. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: COMENTÁRIOS AO ART. 6º-D DA LEI 13.979 (Juliane Erthal de Carvalho) 19. O IMPACTO DA COVID-19 NOS CONTRATOS PRIVADOS (Isabella Moreira de Andrade Vosgerau e Marina Kukiela) 20. A REAFIRMAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (Daniel Siqueira Borda) 21. OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS ACORDOS JUDICIAIS CELEBRADOS POR EMPRESAS (Mayara Gasparoto Tonin e Raphaela Thêmis Leite Jardim) 22. A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA COVID-19 (Isabella Félix da Fonseca) 23. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO (Stella Farfus Santos) 24. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS USADOS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 (Eduardo Nadvorny Nascimento) 25. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E COVID-19: A TRANSPARÊNCIA COMO MEDIDA PROFILÁTICA (Jefferson Lemes dos Santos)

“A densidade acadêmico-intelectual deste livro é uma marca que certamente impressionará o leitor, com especial menção à originalidade de seus artigos ao abordarem variados tópicos atinentes à atuação da Administração Pública e ao agir do Estado-regulador. Trata-se de compilação ousada, pioneira e multidisciplinar, que, ao longo de seus diversos capítulos, elucida soluções perspectivas, críticas e problematizações de temas como: (i) regime de contratações públicas; (ii) segurança jurídica no âmbito regulatório; (iii) economia comportamental; (iv) contratos administrativos; (v) agências reguladoras; (vi) proteção de dados pessoais; (vii) controle judicial da Administração Pública; (viii) concorrência; (ix) regulação de novas tecnologias; (x) meio ambiente; (xi) arbitragem; e assim em diante.”

O Direito Urbanístico constitui, ao mesmo tempo, ramo jurídico de grande importância cotidiana e campo de análise ainda pouco explorado pelos juristas brasileiros. Não raro, falta formação especializada em Direito Urbanístico nos currículos dos cursos jurídicos, e o atendimento a esta carência é tarefa a que esta obra se dedica. A ideia do presente trabalho é reafirmar um dos objetivos do CEDAU, de propor uma visão vanguardista e em constante evolução do Direito Administrativo, por meio da pesquisa e do estudo de temas sempre muito atuais, com grande carga de questionamento de visões estagnadas no tempo e, até mesmo, já obsoletas. A disposição da obra, que elege eixos temáticos transversais para organizar, em três partes, os textos, de acordo com a sua pertinência temática, acaba por converter o seu caráter coletivo em verdadeira obra de referência acerca dos temas mais prementes do Direito Urbanístico. Desse modo, constrói-se obra que revisita e promove a atualização das discussões acadêmicas sobre o tema.

A ideia central desta obra deriva de uma preocupação que é comum a todos os seus autores, independentemente de suas áreas de especialização ou de suas convicções doutrinárias. A alteração trazida pela Lei no 12.815 implicou um novo desenho institucional, com grande centralização de competências no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e na Antaq – Agência Nacional de Transporte Aquaviário e diminuição das atribuições da administração portuária local e do CAP – Conselho da Autoridade Portuária, e a alteração substancial do regime dos terminais portuários autorizados. Independentemente de alguma esperada e necessária discordância em pontos específicos, os autores desta obra convergem na premissa de que as alterações trazidas pela Lei no 12.815 exigem exame aprofundado e uma revisão de conceitos consolidados sob o regime anterior. Este é o principal objetivo desta obra. Trata-se de uma reunião de artigos de autores de grande expressão em seus campos de conhecimento, que se dedicaram a enfrentar problemas práticos a partir de análises jurídicas ou econômicas sobre a aplicação da legislação portuária. O conjunto de ideias derivado dos estudos reunidos nesta coletânea reflete as meditações de especialistas com vivência prática e grande profundidade teórica. Nesta 3a edição, beneficia-se já da experiência na aplicação concreta do marco regulatório vigente e dos desafios derivados da convivência de regimes oriundos de períodos e quadros normativos diversos. Proporciona ao aplicador da Lei no 12.815 e dos atos infralegais a ela vinculados a orientação necessária para que o regime vigente realize o que dele se espera: oferecer as bases adequadas para o desenvolvimento nacional sustentável, com eficiência e concretização das finalidades essenciais do Estado brasileiro. Resta aos organizadores apenas desejar que as ideias aqui lançadas sejam úteis e colaborem de modo efetivo na evolução deste setor tão fundamental para o desenvolvimento do Brasil.