Nos 20 anos da edição da Lei Federal de Processo Administrativo, a presente coletânea reúne alguns dos principais administrativistas brasileiros, com especial afinidade com o tema do processo administrativo, para tratar de temas relevantes desse importante campo do Direito Administrativo. Trata-se de pensar criticamente o fenômeno processual/procedimental na Administração Pública, à luz das recentes e profundas transformações pelas quais a sua organização e o seu funcionamento têm passado. Espera-se que seu conteúdo possa auxiliar profissionais e acadêmicos a descortinar novos caminhos e soluções para as múltiplas questões que a realidade administrativa impõe.

O motivo fundamental para a realização desta coletânea foi reunir, a um só tempo, doutrina e prática, experiência e análise crítica para instrumentalizar o operador do direito público. Cada autor, em seu âmbito de especialidade, analisa e propõe soluções para questões pontuais relacionadas aos temas abordados. Este livro, embora composto de estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é exclusivamente dedicado à referida norma. O programa de âmbito nacional de redução de custos, cuja implantação do pregão é resultado inovador, bem como a reestruturação e análise do papel constitucional das Cortes de Contas, são temas também abordados neste trabalho, merecendo reflexão sobre seus contornos definitivos.

Este livro, fruto das aulas na Escola de Engenharia de São Carlos, da Universidade de São Paulo, visava dar aos seus alunos uma visão do Direito aplicável àquela atividade. Foi, posteriormente ampliado, passando a ser, também para os operadores do Direito uma exposição de modernos conceitos do Direito Civil e Direito Administrativo, retomando temas importantíssimos, como restrições de vizinhança e limitações administrativas ao direito de construir, servidões administrativas e desapropriações, controle da construção e proteção ambiental, responsabilidade civil decorrente da construção, envolvendo todas as partes interessadas (proprietário, projetista, construtor, etc.).

Reunindo vários especialistas em direito constitucional, administrativo, urbanístico e tributário, organizou-se esta obra. Comentando seu fundamento constitucional, a evolução de sua regulamentação e as a lei, nos seus vários aspectos, o livro traz a contribuição de uma plêiade de autoridades sobre a matéria.