SOBRE A OBRA "A transformação da realidade social brasileira apresenta-se como um tema complexo que exige o envolvimento dos diversos setores que a compõem. Mas, quando unimos estes elementos com a vontade de fazer diferença, caminhamos a passos firmes e constantes para construir uma sociedade mais justa e igualitária. Esta obra coletiva chega as suas mãos com esse propósito, caro leitor. Trata- se de um verdadeiro guia para o emprego do Direito nas necessárias ações transformadoras. Organizada pelo professor Anderson Schreiber e pelo professor e desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello, ela brinda a comunidade jurídica com textos voltados a contribuir para o debate, a produção do conhecimento e concretização desse imenso desafio que bate a nossa porta. Atentos às mudanças e transformações no mundo em que vivem e tendo em mente que o Direito só tem razão de existir quando aplicado ao aperfeiçoamento da vida em sociedade, os autores desenvolvem seu trabalho em torno de oito eixos temáticos: o papel das instituições jurídicas; a igualdade substancial e o Direito antidiscriminatório; o Direito fundamental à moradia e proteção do meio ambiente; o Direito das famílias e proteção das crianças e idosos; a proteção dos contratantes vulneráveis; trabalho, mercado e tributação; as inovações trazidas pela tecnologia e a administração da Justiça". Trecho do prefácio de Henrique Carlos de Andrade Figueira Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

O Brasil perdeu um dos maiores expoentes e oradores do Direito Privado nos últimos cinquenta anos: Sylvio Capanema de Souza. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no período 1994-2008, advogado e Professor de algumas instituições acadêmicas no Rio de Janeiro e em outros estados da Federação, Sylvio Capanema transmitiu e continuará transmitindo vários ensinamentos à comunidade jurídica nacional (e internacional). Ele lecionou na Universidade Cândido Mendes, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em cursos preparatórios para concorridos concursos na área jurídica, além de haver sido conferencista e palestrante em temas de direito privado no Brasil e no exterior. Sylvio Capanema formou várias gerações de estudantes e de profissionais, sendo presença marcante em praticamente todos os principais eventos jurídicos de escol na área do Direito Privado. Juntamente com alguns professores, foi pioneiro em manifestações doutrinárias a respeito de temas de Direito Imobiliário e de Direito do Consumidor. Algumas obras marcaram sua trajetória como doutrinador, podendo ser citadas, entre outras, "A Lei do Inquilinato comentada" e "Direito do Consumidor". Além disso, foi coautor intelectual do anteprojeto de lei que se transformou na Lei n° 8.245/91. Após uma longa trajetória profissional na advocacia, Sylvio Capanema foi alçado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pelo "quinto constitucional" em 1994 e ali atuou como integrante de Câmaras Cíveis, alcançando as funções de 1° Vice- -Presidente e 2° Vice-Presidente da Corte estadual até sua aposentadoria. Na EMERJ foi escolhido como Professor Emérito, título que honrou toda sua dedicação ao magistério. Além de doutrinador e professor, Sylvio Capanema era um exímio orador, conquistando a plateia em todas suas intervenções com sua simpatia, generosidade e cultura jurídica inigualáveis. As ideias e toda a obra do Professor Capanema não se findam com o seu passamento. Muitas gerações terão oportunidade de seguir os ensinamentos e o exemplo de seu Mestre. Tais considerações justificam a edição de obra coletiva que terá como foco central a locação predial urbana, tanto sob o prisma do direito material, quanto do direito processual, como forma de homenagear a grande referência sobre o tema no Direito brasileiro: Professor Sylvio Capanema de Souza.

Sobre a obra 20 Anos de Vigência do Código Civil na Legalidade Constitucional - 1a Ed - 2024 "Vinte anos de vigência foram cumpridos pelo Código Civil Brasileiro. A Editora Foco vem brindar a comunidade jurídica brasileira com esta obra, de autoria coletiva, que reúne civilistas de todo o país. O resultado é a obra que o leitor e a leitora têm em mãos, um trabalho robusto, de fôlego. A obra se constitui em verdadeira codificação comentada, que se volta para o horizonte de análise do percurso trilhado nessas duas décadas de vigência da lei sob a legalidade constitucional. Já tive oportunidade de afirmar que o Código Civil é mesmo obra de um pensamento estruturado, emergente de um sistema de normas de direito privado que corresponde às aspirações de uma dada sociedade. Nunca é demais relembrar, portanto, que o Direito Civil contemporâneo, em consequência, é reflexo de um tempo que se firma a partir da segunda parte do século XX, e mais diretamente, entre nós, a partir da Constituição de 1988, que redemocratizou o País. Nesse sentido, a transformação do governo jurídico do tríplice vértice fundante do privado – as titularidades, o trânsito jurídico e o projeto parental – reflete-se em duas travessias. A primeira estende-se do Código Civil de 1916 à Constituição de 1988. A segunda, ainda em curso, verifica-se na ponte que a hermenêutica crítica está a construir, entre a codificação de 2002 e a principiologia axiológica de índole constitucional. A primeira travessia se cumpriu, como assinalou Orlando Gomes, refletindo aspirações da camada mais ilustrada da população. Nada mais justo, portanto, do que almejar, para a segunda travessia, que se constitua em percurso mais democrático, centrado na dignidade da pessoa humana. Projeta-se, assim, para o futuro, essa segunda travessia, que se iniciou com a aprovação da Lei 10.406/2002. Calcada nestas duas décadas iniciais de vigência, anseia agora pelos desafios futuros. A edificação deste trabalho, em curso permanente, não poderia ter se concluído com a edição da nova lei. (...) Afinal, o legado da metodologia do Direito Civil na legalidade constitucional é imenso, dentro e fora do Direito Civil como dogmática jurídica. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, as concordâncias e as próprias dissonâncias ampliam os horizontes. A publicação que vem a público agora, na celebração dos vinte anos de vigência do Código Civil, entre sístoles e diástoles, coroa a produção científica e acadêmica que vem sendo desenvolvida há décadas por professores e pesquisadores comprometidos com a vocação do ensino, da pesquisa e do magistério". Trecho do prefácio de Luiz Edson Fachin

O objetivo central do presente estudo foi a análise jurídica da função social da posse em confronto com a propriedade sem função social. Destaca-se, numa viagem histórico-jurídica, o nascimento da propriedade privada no Brasil, examinando a questão a partir do descobrimento, o desapossamento dos índios, a vinda da mão-de-obra escrava, ressaltando a distribuição da terra, a forma de concessão, a formação dos latifúndios etc. Num segundo momento, passa-se ao exame da posse e à influência da função social no instituto, ressaltando a. importância do exame da posse em si mesma (sua autonomia), sem preocupação com a propriedade, cuidando de alguns aspectos do instituto, levando-se em consideração a presença da função social, tratando-o como espaço vital de sobrevivência e de radicação do homem. Confrontam-se posteriormente a posse e a propriedade em razão da função social, reconhecendo na posse com função social um instrumento de garantia de efetivação de direitos humanos de segunda dimensão, em razão da posse-moradia e da posse-trabalho, situações jurídicas consideradas pelo novo Código Civil quando cuida da propriedade e da posse. Examina-se, ainda, a influência da atuação do Poder Judiciário na conformação do conteúdo do direito de propriedade e da posse, através de uma interpretação civil-constitucional fundada principiologicamente nos valores do Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988. Na conclusão do estudo, mantém-se a formatação utilizada na tese que inspirou o presente livro, elaborando uma síntese do pensamento, reconhecendo, com base na sustentação dos capítulos anteriores, que a posse funcionalizada prevalece sobre a propriedade desfuncionalizada, tendo a primeira característica de exceção de direito material, portanto encobrindo a eficácia do direito de propriedade sem atingir a sua existência, que permanece na situação em estado de potência, reconhecendo a necessidade de prova pelo autor das ações possessórias ou reivindicatórias para obtenção de provimento liminar ou de mérito, do cumprimento da função social do direito que alega.

Os 30 Anos da promulgação da Constituição Cidadã no que tange a regulação da política urbana é o tema posto em debate no I Congresso Nacional de Direito da Cidade que fruto de uma parceria interinstitucional abrangeu especialistas da área para debater sobre distintos temas que envolvem uma Constituição da Cidade: "Brasília, uma cidade democrática para a democracia" de Ana Luiza Lacerda Amaral & Jefferson Carús Guedes; "Déficit habitacional e políticas regulatórias do preço de aluguéis e imóveis" de Angela Moulin S. Penalva Santos & Renan Luiz dos Santos da Silva; "A outorga onerosa do Direito de construir como um instrumento de política habitacional" de Cristiano Dias Tebaldi & Milton Leonardo Jardim de Souza; "A arrecadação de imóveis urbanos abandonados como poder-dever da Administração pública de municipal" de Eduardo Faria Fernandes & Marcelo Queiroz; "Política urbana e a função socioambiental das cidades: Direito a cidades sustentáveis" de Gustavo de Menezes Souza; "A construção do Direito da cidade como experiência democrática brasileira - da utopia de Lefebvre ao enfrentamento de problemáticas nacionais" de Lorena Ferraz & Marcelo Queiroz; "Destombamento e discricionariedade administrativa" de Thiago Serpa Erthal; "Bem-estar urbano e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas: desafios para os aglomerados subnormais do município do Rio de Janeiro" de Thuany de Moura C. Vargas Lopes. Além disto há a apresentação das pesquisas "Por uma releitura da efetividade do Direito Urbanístico: O caso do IPTU progressivo no tempo" de Álvaro Carlos Ramos Barbosa; "Áreas não edificantes: Direitos sobre a coisa em ocupações irregulares" de Carolyne Ribeiro; "Democracia e Deliberação: A escolha popular das políticas públicas locais - O Caso do orçamento participativo de Porto Alegre (OPPOA)" de Claudia Tannus Gurgel Do Amaral & Francisco Toniolo De Carvalho; "Áreas de Especial Interesse Social: reflexões a partir da experiência carioca" de Eduardo Alberto Manjarrés Trelles; "Direito à Moradia Digna frente às normas de regularização fundiária do Brasil: A institucionalização do Direito de Laje" de Eric Santos Andrade; "Direito à Cidade pelo aluno deficiente - A práxis do Estatuto da Pessoa com Deficiência" de Jéssica Maria Fonseca Calegário; "Direito das cidades, saneamento básico e federalismo cooperativo" de Leandro Figueiredo Leal; "A economia de compartilhamento nos bens públicos ociosos ou materialmente desafetados como solução à vedação da usucapião" de Maria Isabel Santana Pomaroli; "Externalidades ambientais nas contratações públicas do tipo menor preço: O custo social como fator determinante para contratação de terceiros" de Mariana Campos De Carvalho; " e "As regiões metropolitanas no federalismo cooperativo brasileiro e a possibilidade de políticas públicas urbanas regionais: O problema da situação de carência da região metropolitana do RJ" de Natalia Costa Polastri Lima.