Descubra o poder do ESG em nossa nova obra inédita! No atual cenário global, investidores e clientes demandam uma responsabilidade social cada vez mais forte das empresas, buscando parcerias com aqueles que adotam boas práticas ambientais, sociais e de governança ética. Esta obra enfatiza a importância das boas práticas corporativas, incluindo desde o respeito aos direitos humanos no ambiente de trabalho à preservação do planeta. Ela ilumina o valor da ética e da responsabilidade social, destacando ações positivas que vão além do exigido por lei, promovendo ambientes de trabalho justos e seguros, e contribuindo para a proteção do nosso planeta. Mergulhe em um mundo onde ética e responsabilidade social são mais do que palavras, são a chave para o futuro sustentável da humanidade. Sumário Introdução Conceito Objetivo do ESG+i PARTE 1 - PILAR AMBIENTAL 1. Ambinetal 1.1. Atores 1.2. Energia Renovável 1.3. Cenário histórico 1.3.1. Conferência de Estocolmo 1.4. Proteção da Camada de Ozônio 1.4.1. Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio 1.4.2. Protocolo de Montreal 1.5. Efeito Estufa 1.5.1. Convenção-Quadro das Nações Unidas 1.5.2. Protocolo de Quioto 1.5.3. Acordo de Paris 1.5.3.1. Créditos de Carbono PARTE 2 - PILAR SOCIAL 2. Social 2.1. Compliance Social 2.1.1. Introdução 2.1.2. Diversidade da Força de Trabalho 2.1.2.1. Discriminação 2.1.2.1.1. Dispensas Discriminatórias 2.1.2.1.2. Convenção n. 158 da OIT 2.1.3. Assédio Moral e Violência no local de trabalho 2.1.3.1. Conceito e Classificação de Assédio no Ambiente do Trabalho 2.1.3.1.1. Assédio Moral Vertical Descendente 2.1.3.1.2. Assédio Moral Vertical Ascendente 2.1.3.1.3. Assédio Moral Horizontal 2.1.3.1.4. Assédio Moral Misto ou Transversal 2.1.3.1.5. Assédio Sexual 2.1.3.1.6. Assédio moral no metaverso 2.1.3.1.7. Assédio Moral no Brasil e Evolução Legislativa 2.1.3.1.7.1. Assédio moral e Constituição Federal 2.1.3.1.7.2. Assédio moral e Código Civil 2.1.3.1.7.3. Lei 14.457/2022 - Programa Emprega + Mulheres 2.1.3.1.7.4. Assédio moral e Consolidação das Leis Trabalhista 2.1.3.1.7.5. Lei penal: crimes de assédio moral, de perseguição, de violência psicológica, assedio sexual 2.1.4. Normas Internacionais 2.1.4.1. Convenção n. 111 da OIT 2.1.4.2. Convenção n. 190 da OIT 2.1.4.3. Diretivas e Legislação Europeia 2.1.5. Violência no Trabalho como Risco Relacional: Novas Doenças Mentais do Trabalho 2.1.6. O Papel do Sindicato no Combate a Violência no Local de Trabalho 2.1.7. Jurisprudência sobre Violência no Trabalho e Assédio Moral 2.1.8. Acidentes de Trabalho 2.1.8.1. Acidentes de trabalho e ESG+i 2.1.8.2. Conceito 2.1.9. Relações Sindicais 2.1.9.1. Liberdade Sindical 2.1.9.2. Dimensões da Liberdade Sindical - Normatividade Internacional 2.1.9.3. Dimensões da Liberdade Sindical - Normatividade Nacional 2.1.9.4. Dever das Empresas de Respeito aos Direitos Sindicais 2.1.9.5. Dever-Poder Constitucional dos Sindicatos na Melhoria da Condição Social e de Vida dos Trabalhadores e Livre-Iniciativa e Livre Concorrência 2.1.9.6. A Reforma Trabalhista e a Liberdade e Autonomia Sindical 2.1.9.7. Contribuição Sindical Voluntária 2.1.10. Fomento a Negociação Coletiva – Pre-valência do Negociado sobre o Legislado –Limites e Possibilidades 2.1.11. Intervenção Sindical na Rescisão do Contrato de Trabalho 2.1.12. Agenda 2030 da ONU – ESG+i e o Papel dos Sindicatos 2.1.13. Recomendações e Diretrizes da OCDE para Empresas e Guia Prático para a Ação Sindical. Novos Conteúdos das Negociações Coletivas 2.1.14. Convenção n. 135 da OIT e Práticas Discriminatórias com Dirigentes Sindicais 2.2. ESG+i e consumer compliance. Saúde e segurança do consumidor 2.2.1. Conceito de consumidor 2.2.2. Bystander 2.2.3. Conceito de fornecedor 2.2.4. Produto/serviço 2.2.4.1. Produto 2.2.4.2. Serviço 2.2.5. Amostra grátis 2.2.6. Prazos para o consumidor (CDC) 2.2.6.1. Direito de arrependimento 2.2.6.2. Prazos por vícios aparentes – garantia legal 2.2.6.3. Vícios ocultos 2.2.7. Garantia contratual 2.2.7.1. Causas obstativas do decurso do prazo de garantia legal ou de decadência 2.2.8. Acidente de consumo. Prazo prescricional 2.2.9. Recall 2.2.10. Responsabilidade 2.2.10.1. Responsabilidade pelo fato do produto ou acidente de consumo 2.2.10.2. Exclusão da responsabilidade pelo fato do produto 2.2.10.3. Fato do serviço 2.2.10.4. Exclusão da responsabilidade pelo fato do serviço PARTE 3 - PILAR GOVERNANÇA 3. Governança 3.1. Governança corporativa 3.2. A relação do ESG+i com o Compliance 3.3. Compliance 3.4. Compliance anticorrupção PARTE 4 - SUSTENTABILIDADE 4. Relatórios de Sustentabilidade 5. Agenda 2030 da ONU 5.1. Responsabilidade do estado e das empresas de evitar impactos negativos e adversos aos direitos humanos preventivamente: princípios orientadores da ONU 5.2 Sanção premial - Decreto n. 9.571/ 2018 5.3. ESG+i em contratação pública 5.4. Princípio da Vedação da Proteção Insuficiente 5.4.1. Mecanismos de reparação 5.5. ESG+i - Diretrizes Nacionais da Empresa Humanista. Governança. Códigos de Condutas e Boas Práticas. Compliance. Empresa Bcorp REFERÊNCIAS ANEXO 1 - Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano 1972 ANEXO 2 - Recomendações da OCDE ANEXO 3 - Convenção-Quadro das Nações Unidas LTRED

Uma verdadeira Enciclopédia do Direito do Trabalho! A Revista LTr é uma valiosa fonte de estudos e informações sobre doutrina, jurisprudência e legislação do Direito do Trabalho. Publicação mensal, editada há mais de 80 anos ininterruptamente. Abrange toda Legislação Trabalhista do período; Doutrina elaborada e assinada por eminentes especialistas em Direito do Trabalho; Jurisprudência Trabalhista, acórdãos na íntegra dos Tribunais Superiores e Regionais. Repositório autorizado para indicação de julgados no STF e no TST. As informações são organizadas de modo a tornar mais ágil a localização da matéria e a consulta de modo geral. São editados índices semestrais: alfabético-remissivo, cronológico e onomástico, sobre toda matéria publicada no período. Repositório de Jurisprudência: A Revista LTr, com tiragem superior a 3.000 exemplares e circulação em todo o Território Nacional, é Repositório autorizado de jurisprudência para indicação de julgados, registrado no Supremo Tribunal Federal sob n. 09/85, e no Tribunal Superior do Trabalho sob n. 02/94. Os acórdãos publicados neste número correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nas Secretarias dos respectivos Tribunais. Nesta Edição APRESENTAÇÃO Segurança do trabalho: a democracia como pressuposto Por Alberto Bastos Balazeiro Página 393 DOUTRINA ESTRANGEIRA Safer at work: the role of shared anti-contagion protocols in Italy and beyond Por Marianna Russo Página 395 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Modulação dos efeitos das decisões nos recursos de revista repetitivos Modulation of the effects of decisions on repeative resource in the labor process Felipe Marinho Amaral e Lorena de Mello Rezende Colnago Página 402 A (im)possibilidade, na ação rescisória, de substituição do depósito prévio por seguro garantia judicial ou fiança bancária The (im)possibility, in the termination action, of replacing the previous deposit by judicial guarantee insurance or bank guarantee Por Jair Aparecido Cardoso e Radson Rangel F. Duarte Página 411 DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO Ambiente do trabalho seguro e saudável como princípio e direito fundamental do trabalho e a sua vinculação ao conceito de trabalho decente Safe and Healthy Work Environment as a Principle and Fundamental Right at work and its connection to the concept of decent work Por Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho Página 418 Nova NR-17 — avanços na regulamentação da atividade de carregamento e transporte manual de carga New NR-17 — advances in the regulation of the activity of loading and manual cargo transportation Por Hamilton Hourneaux, Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho e Lorena de Mello Rezende Colnago Página 427 Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT): do descumprimento generalizado à terceirização precarizante Occupational Health and Safety Services (SESMT): from widespread non-compliance to precarious outsourcing Por Luciano Lima Leivas, Márcia Kamei López-Aliaga e Norma Sueli Padilha Página 436 DIREITO MATERIAL DO TRABALHO Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero no âmbito trabalhista Protocol for judgment with a gender perspective in the labor scope Por Ivani Contini Bramante Página 446 Direito à desconexão na relação de trabalho Right to disconnect in the work relationship Por Silvia Teixeira do Vale e Rosangela Rodrigues Lacerda Página 467 LTRED

Uma verdadeira Enciclopédia do Direito do Trabalho! A Revista LTr é uma valiosa fonte de estudos e informações sobre doutrina, jurisprudência e legislação do Direito do Trabalho. Publicação mensal, editada há mais de 80 anos ininterruptamente. Abrange toda Legislação Trabalhista do período; Doutrina elaborada e assinada por eminentes especialistas em Direito do Trabalho; Jurisprudência Trabalhista, acórdãos na íntegra dos Tribunais Superiores e Regionais. Repositório autorizado para indicação de julgados no STF e no TST. As informações são organizadas de modo a tornar mais ágil a localização da matéria e a consulta de modo geral. São editados índices semestrais: alfabético-remissivo, cronológico e onomástico, sobre toda matéria publicada no período. Repositório de Jurisprudência: A Revista LTr, com tiragem superior a 3.000 exemplares e circulação em todo o Território Nacional, é Repositório autorizado de jurisprudência para indicação de julgados, registrado no Supremo Tribunal Federal sob n. 09/85, e no Tribunal Superior do Trabalho sob n. 02/94. Os acórdãos publicados neste número correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nas Secretarias dos respectivos Tribunais. Nesta edição: Apresentação: Chega o mês de Novembro de 2020 | por Maíra S. Marques da Fonseca. Doutrina: - El ingreso mínimo vital: la nueva prestación del Sistema español de Seguridad Social | por Susana Barcelón Cobedo; - A competência da Justiça do Trabalho e o critério da unidade de convicção: a execução fiscal de créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a necessária revisão da Súmula n. 349 do Superior Tribunal de Justiça | por Luciano Athayde Chaves; - Mediação e conciliação em tempos de COVID-19 (ou além dele) e procedimentos de on-line dispute resolution: vantagens e desvantagens das interações síncronas e assíncronas | por Guilherme Guimarães Feliciano, Mauro Augusto Ponce de Leão Braga e Taís Batista Fernandes Braga; - Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos nas relações de trabalho | por Vólia Bomfim Cassar e Iuri Pinheiro; - De onde partimos em dias de nuvens cinzentas e chuvas incertas: iniciativas e desafios afetos ao combate à exploração do trabalho infantil na Amazônia brasileira | por Christiana D’arc Damasceno Oliveira; - A COVID-19 como doença ocupacional: nexo causal e concausal | por José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva; - Estabilidade no emprego e a maternidade por substituição. Interpretação à luz dos direitos fundamentais | por Georgenor de Sousa Franco Filho; - Proteção à gestante e pandemia: Salário-maternidade risco ambiental COVID-19 | por Ivani Contini Bramante; - O direito à desconexão do teletrabalhador | por Marcelo Rodrigues Prata; - A incongruência do modelo sindical na Constituição Federal de 1988 em torno da unicidade sindical versus pluralidade sindical: proposta para a democratização do sistema brasileiro e o avanço do sindicalismo | por Fábio Porto Esteves e Renata Cristina Othon Lacerda de Andrade. Jurisprudência | Tribunal Superior Federal: - Agravo da reclamante. Agravo de Instrumento. Recurso de revista. Licitude da terceirização. Serviços de call center ou de telemarketing. Legislação: - Portaria Conjunta SEPT/SERFB/ME n. 82, 10.11.20 – Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED

"Com enorme satisfação apresentamos este e-book intitulado "Vulneráveis e acesso à justiça em tempos de crise". A publicação consolida um conjunto de estudos elaborados por professores da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, e traz em seus artigos o conhecimento destes pesquisadores acumulado ao longo de suas jornadas acadêmicas. A seleção de textos que compõem este trabalho foi atingida a partir da união destes professores para que o resultado de suas pesquisas ultrapassasse os muros da instituição, especialmente, em um momento de isolamento social como o que é sugerido para os dias de hoje. É oportuno, pois, destacar o presente cenário nacional e global, imerso em desigualdades, intolerâncias e desconstruções. Silhuetas de uma realidade que distancia passo a passo uma equalização de ruídos interpessoais e, na esteira, acentua cada vez mais o espectro de vulnerabilidade a que determinados grupos em geral, indivíduos em particular, são submetidos. Tudo isso catalisado pelo presente e ímpar momento na história recente. Estas reflexões expressas em cada uma das palavras, objetivas e plurais, demonstram a provocação de um grupo de autores que se alegra pela iniciativa e pelo resultado de unirem-se para jogar luz sobre a garantia constitucional do acesso à justiça, na sua mais ampla forma. Debruça-se, na presente obra, sobre a pessoa humana em situações diversas de vulnerabilidade. Se o sentimento é positivo pelo trabalho que o leitor tem em mãos, em contrapartida permanece a inquietude, traduzida na oportunidade e no dever de buscar o aperfeiçoamento a todo instante. A discussão, portanto, permeia as entranhas da sociedade e mostra portas, caminhos e atalhos para que estas pessoas tenham, de fato e de direito, suas condições consideradas e, acima de tudo, respeitadas. Sintam-se convidados a pensar, tirarem suas próprias conclusões e seguirem pela vereda de debater e solidificar os Direitos Humanos que vislumbram a vida, a dignidade e a liberdade o mais próximo possível de igual para todos. Carmela Dell ́Isola - Organizadora"

Há tempos, o Direito evolui no sentido de reconhecer a supremacia das questões existenciais frente às patrimoniais. A referida realidade ganha relevância nos casos em que a relação jurídica em razão da qual há o desenvolvimento das relações intersubjetivas é, por si, também ligada à salvaguarda do respeito à condição humana e suas necessidades mais básicas. Nesse grupo inclui-se a relação de trabalho e, com maior intensidade, a relação jurídica empregatícia. Seja em razão do extrapolamento dos limites do poder diretivo patronal, seja em razão de condutas indevidas por parte dos trabalhadores ou de outros stakeholders, o fato é que há de se garantir a proteção aos direitos da personalidade inclusive e principalmente no âmbito das relações laborais. Em tempos nos quais o tema ainda experimentava desenvolvimento, o dano moral nas relações de trabalho já havia sido mapeado pelo Desembargador Valdir Florindo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, quando ainda exercia a nobre profissão da advocacia. Sua obra (Dano Moral e o Direito do Trabalho, editada pela LTr em 1996) é considerada como um dos marcos do estudo e do desenvolvimento do tema nos domínios do Direito do Trabalho brasileiro. Ao lado disso, não se pode negar a relevância da reparação dos danos materiais, também verificáveis de diversas formas e em diversos momentos no âmbito das relações de trabalho. Por isso, nada melhor do que reunir mais de trinta profissionais do Direito para se debruçarem sobre diversas questões afetas à responsabilidade civil nas relações de trabalho, em estudos redigidos em homenagem ao Desembargador Valdir Florindo, como forma de reconhecimento por todos esses anos de estudo e dedicação ao nobre e belo Direito do Trabalho brasileiro. Para tanto, decidimos preservar a liberdade de cada autor, que pode utilizar a metodologia de sua preferência, tanto na pesquisa quanto na elaboração dos textos que integram esta obra. A dita liberdade também foi respeitada no tocante ao conteúdo dos capítulos, de modo que cada autor pode sustentar suas posições e entendimentos, reflitam ou não o pensamento dos coordenadores, do homenageado ou da própria editora, a propiciar ao leitor uma múltipla visão de temas tão relevantes, sob a responsabilidade de cada subscritor de capítulo componente desta homenagem. Gilberto Carlos Maistro Junior Marcelo José Ladeira Mauad

Uma verdadeira Enciclopédia do Direito do Trabalho! A Revista LTr é uma valiosa fonte de estudos e informações sobre doutrina, jurisprudência e legislação do Direito do Trabalho. Publicação mensal, editada há mais de 80 anos ininterruptamente. Abrange toda Legislação Trabalhista do período; Doutrina elaborada e assinada por eminentes especialistas em Direito do Trabalho; Jurisprudência Trabalhista, acórdãos na íntegra dos Tribunais Superiores e Regionais. Repositório autorizado para indicação de julgados no STF e no TST. As informações são organizadas de modo a tornar mais ágil a localização da matéria e a consulta de modo geral. São editados índices semestrais: alfabético-remissivo, cronológico e onomástico, sobre toda matéria publicada no período. Repositório de Jurisprudência: A Revista LTr, com tiragem superior a 3.000 exemplares e circulação em todo o Território Nacional, é Repositório autorizado de jurisprudência para indicação de julgados, registrado no Supremo Tribunal Federal sob n. 09/85, e no Tribunal Superior do Trabalho sob n. 02/94. Os acórdãos publicados neste número correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nas Secretarias dos respectivos Tribunais. Nesta Edição: - Min. Maria Cristina Peduzzi — Primeira mulher eleita para presidir o TST - Medida Provisória n. 905, de 11.11.2019. Criação do contrato de trabalho denominado de verde e amarelo DOUTRINA ESTRANGEIRA - La limitación de la jornada en la doctrina de Héctor-Hugo Barbagelata The limitation of the day in the doctrine of Héctor-Hugo Barbagelata (Mario Garmendia Arigón) - La négociation collective en France après les ordonnances Macron de 2017. Evolution ou rupture?Collective bargaining in France after the 2017 Macron orders. Evolution or break? (Alexis Triclin) PESQUISA EMPÍRICA — ESTUDO DE CASOS - Os conflitos sindicais e o precedente de solução por meio de plebiscito: um tema ainda atualUnion conflicts and the precedente for solving them through a plebiscite: a still current topic (Enoque Ribeiro dos Santos e Lorena de Mello Rezende Colnago) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Compreensão e aplicação dos precedentes na Justiça do Trabalho Understanding and application of precedentes in the Labor Court (André Araújo Molina) - A tutela antecipada antecedente e os seus efeitos práticos no processo do trabalho a partir do estudo da jurisprudência do TST e do TRT da 1ª Região Background anticipated guarantee and its pratical effects in the processo f work from the study of the jurisprudence of TST and TRT of the 1st Region (Ivan Simões Garcia e Valéria Gerber Mariscal) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - A quarta revolução industrial e o assédio moral organizacional The Fourth Industrial Revolution ande organizational moral harassment (Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior e Sheila Stolz) - A terceirização pós reforma trabalhista The post-reform labor outsourcing (Lorena Vasconcelos Porto e Cláudio Janotti da Rocha) - A eficácia dos contratos atípicos entre associações civil e empresas The effectiveness of atypical contracts between civil associations and companies (Carolina Tupinambá e Marina Novellino Valverde) DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO - Contrato de trabalho Marítimo nas Convenções da OIT: conflito de codificação unicode Maritime labor contract in ILO Conventions: Unicode coding conflict (Ivani Contini Bramante) - A Declaração Sociolaboral do Mercosul e a sua natureza de tratado sobre direitos humanos The Maercosur Socio-labour Declaration and its nature as a human rights treaty (Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho e Giselle Alves de Oliveira) JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Ação rescisória proposta contra decisão transitada em julgado na vigência do CPC de 2015. Depósito prévio LEGISLAÇÃO - Decreto n. 10.226, de 5.2.20 — Sistema Nacional de Juventude - Decreto n. 10.229, de 5.2.20 — Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — Regulamentação - Lei n. 13.977, de 8.1.20 — Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - Medida Provisória n. 919, de 30.1.20 — Salário-mínimo. Novo valor - Portaria SEPT/ME n. 914, de 13.1.20 — Reajuste dos benefícios pagos pelo INSS - Portaria SEPT/ME n. 950, de 13.1.20 — Norma complementares relativas o contrato de trabalho verde e amarelo - Portaria SEPT/ME n. 3.659, de 10.2.20 — Reajuste dos benefícios pagos pelo INSS - Normas de Publicação Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED

A crise sanitária mundial, a qual foi denominada pandemia da Covid-19, a necessidade do isolamento, o crescimento do teletrabalho e um mundo cada vez mais digital, já com um universo paralelo, "o metaverso", onde o irreal se transforma em real. A necessidade de segurança jurídica com as novas normas, questionadas no Supremo Tribunal Federal, principalmente pela criação de medidas trabalhistas para contenção da crise sanitária e de uma situação jamais vivida antes pelo homem, ser humano e trabalhador, com o risco de vida em conflito com a necessidade de sustento familiar e de perda de seu trabalho. Nasce um novo mundo e uma nova realidade, onde o Direito do Trabalho se destaca. Pensando em tudo isso, elaboramos esta obra totalmente visual e didática para leitores de todas as áreas conseguirem assimilar os institutos das Relações de Trabalho. Sumário: Introdução | Pietra Daneluzzi Quinelato 1. Jornada de trabalho | Selma Carloto 1.1. Jornada 1.1.1. Limites 1.1.2. Hora noturna 1.2. Hora extra 1.3. Tempo de deslocamento e à disposição 1.3.1. Horas de deslocamento 1.3.2. Horas in itinere 1.3.3. Tempo à disposição 1.4. Quadro de horário 1.5. Ponto por exceção 1.6. Jornada parcial 1.7. Intervalos 1.7.1. Intervalo intrajornada 1.7.2. Legislação 1.7.3. Possibilidade de redução de intervalo 1.7.4. Intervalo interjornada 1.8. Isenção do Capítulo de Jornada de Trabalho 1.8.1. Trabalho externo 1.8.2. Cargo de gestão 1.8.3. Teletrabalho 1.9. Acordos de compensação de jornada de trabalho 1.9.1. Acordo de compensação 1.9.2. Banco de horas 1.9.2.1. Pandemia 1.9.3. Semana espanhola 1.10. Regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso 1.11. Turnos ininterruptos de revezamento 1.12. Novas tecnologias e horas extras 2. Remuneração | Raphael Lima Lemes Cornélio e Túlio de Oliveira Massoni 2.1. Remuneração 2.2. Parcelas salariais 2.2.1. Adicionais de remuneração 2.2.2. Gorjetas 2.2.3. Gueltas 2.2.4. Gratificações 2.2.5. Comissões 2.2.6. Bônus de contratação e de retenção 2.2.7. Salário utilidade ou salário in natura 2.3. Parcelas não salariais 2.3.1. Ajuda de custo 2.3.2. Auxílio alimentação 2.3.3. Diárias para viagem 2.3.4. Prêmio 2.3.5. Stock options 2.3.6. Vale-transporte 2.3.7. Despesas de saúde 2.4. Equiparação salarial 2.5. Acúmulo de função 2.6. Regras gerais sobre Participação nos Lucros ou Resultados 2.6.1. Participação em Lucros e Resultados 2.6.2. Métodos de celebração do acordo de PLR 2.6.2.1. Convenção coletiva de trabalho 2.6.2.2. Comissão paritária escolhida pelas partes 2.6.2.3. Acordo individual de PLR com empregados hiperssuficientes 2.6.3. Regras gerais dos acordos de PLR 2.6.3.1. Estipulação das metas 2.6.3.2. Previsão de metas e valores diferenciados em função do cargo 2.6.3.3. Previsão de metas em documento apartado do plano de PLR 2.6.3.4. Possibilidade de aferição das metas 2.6.3.5. Prazo para a celebração do acordo 2.6.3.6. Periodicidade de pagamento 2.6.3.7. Substituição da remuneração 2.6.3.8. Aprendizes e estagiários 2.6.4. Isenção de encargos previdenciários e trabalhistas 2.6.5. Conclusão 2.7. Modelo de acordo de PLR 3. Contratos 3.1. O contrato de trabalho e as fraudes nas contratações por meio de contratos civis | Marcos de Oliveira Cavalcante 3.1.1. Introdução 3.1.2. Contrato de trabalho e contratos afins 3.1.3. Contrato de trabalho. Caracterização 3.1.4. Importância da caracterização da real subordinação jurídica trabalhista e fraude 3.1.5. Terceirização, o STF e fraude 3.1.6. Conclusão 3.1.7. O que deve constar no contrato de prestação de serviços 3.2. Prestação de serviços terceirizados | Filipe Daniel Martins de Oliveira e Juliane Pascoeto Cavalini 3.2.1. Definição 3.2.2. Modalidades de terceirização 3.2.3. Prestação de serviços a terceiros 3.2.4. Temporário 3.2.5. Responsabilidade solidária ou subsidiária? 3.2.6. Direito dos trabalhadores terceirizados 3.2.7. Terceirização de ex- empregados – quarentena 3.2.8. Incidente de recurso repetitivo. Aspectos processuais da terceirização 3.2.9. Conclusão 3.2.10. Modelo 3.3. Intermitente | Selma Carloto e Wanderlei Lagoas 3.3.1. Introdução 3.4. Contrato de trabalho de diretores | Adriana Calvo 3.4.1. Teoria 3.4.2. Prática 3.4.3. Modelo de contrato de prestação de serviços de administração 3.5. Teletrabalho | Fernanda Massote Leitão Alvarenga 3.5.1. Introdução 3.5.2. Definição de teletrabalho 3.5.3. Jornada de trabalho e controle 3.5.4. Conclusão 4. Estabilidade | Selma Carloto e Wanderlei Lagoas 4.1. Provisória 4.1.1. Dirigente sindical 4.1.2. Gestante 4.1.3. Cipeiro 4.1.4. Trabalhador acidentado 4.1.5. Portador de deficiência ou reabilitado 4.1.6. Membro da Comissão de Conciliação Prévia (CPP) 4.1.7. Dirigente de cooperativa 4.1.8. Membro do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) 4.1.9. Membros do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 4.1.10. Empregado em fase de alistamento militar 4.1.11. Extinção da estabilidade 5. Rescisão | Patrícia Therezinha Toledo 5.1. Introdução 5.2. Dispensa plúrima ou coletivas 5.3. Plano de Demissão Voluntária (PDV) 5.4. Justa causa do empregado 5.5. Causa do empregador 5.6. Culpa recíproca 5.7. Rescisão por acordo 5.8. Cessação da atividade da empresa 5.9. Fato do Príncipe 5.10. Força maior – Pandemia “Covid- 19” 5.11. Jurisdição voluntária 5.12. Acordo judicial 5.13. Conciliação 6. Limbo Jurídico Previdenciário | Selma Carloto / Wanderlei Lagoas 6.1. Introdução 6.2. Com a alta do INSS, o empregado deverá retornar ao trabalho 6.3. Se o empregado teve alta para o trabalho e está inapto para a função, o que fazer? 6.4. Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária 6.5. Município é condenado por recusar volta de empregada ao trabalho após licença 6.6. E se o empregado não puder ser readaptado em alguma atividade? 6.7. Sugestões e orientações 7. Medicina, Saúde e Segurança do Trabalho | Ivani Contini Bramante 7.1. Direito ambiental 7.2. Quadro normativo ambiental 7.3. Teoria do risco e da responsabilidade social e ambiental da empresa 7.4. Dever de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança 7.4.1. Deveres dos empregadores 7.4.2. Deveres dos empregados 7.4.3. Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresa 7.4.3.1. SESMT – NR- 4 7.4.3.2. CIPA 7.4.3.3. Do equipamento de proteção individual 7.4.3.4. Certificação do EPI 7.4.3.5. Pandemia de Covid-19 e outros EPIs 7.4.4. Das medidas preventivas de medicina do trabalho 7.5. Das atividades insalubres e perigosas 7.6. Normas Regulamentadoras – Portaria n. 3.214/78 7.7. Quadro das NRs – Normas Regulamentadoras 7.8. Passo a passo no compliance de segurança e medicina do trabalho 7.8.1. Tabela I 7.8.2. Tabela II 7.8.3. Tabela II 7.8.4. Tabela IV 7.8.5. Tabela V 8. Relações sindicais | Gustavo Rodrigues Valles 8.1. Normas coletivas de trabalho 8.1.1. Introdução 8.2. Sujeitos da negociação coletiva 8.3. Conteúdo 8.4. Procedimentos 8.4.1. Edital de convocação 8.4.2. Deliberação assemblear 8.4.3. Depósito no Ministério do Trabalho 8.4.4. Publicidade 8.4.5. Resumo do procedimento de negociação coletiva 8.4.6. Negociação direta entre empregados e empresas 8.4.7. Dissídio coletivo 8.4.8. Alcance 8.4.9. Vigência 8.4.10. Retroatividade 8.4.11. Ultratividade 8.4.12. Prorrogação, revisão, denúncia ou revogação 8.4.13. Validade 8.4.14. Norma coletiva de trabalho X contrato individual de trabalho 8.4.15. Convenção coletiva de trabalho X acordo coletivo do trabalho 8.4.16. Norma coletiva de trabalho X Legislação 8.4.17. Riscos da flexibilização de direitos por negociação coletiva 8.4.18. Anulação 8.4.19. Elementos de validade da norma coletiva 8.4.20. Descumprimento 8.4.21. ANEXO I – Modelo de edital de convocação dos trabalhadores para assembleia autorizadora 8.4.22. ANEXO II – Modelo de ata de assembleia autorizadora 8.4.23. ANEXO III – Modelo de acordo coletivo de trabalho 9. E-Social | Wanderlei Lagoas 9.1. Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas 9.2. Formação dos grupos 9.3. Fases 9.3.1. – 1ª Fase 9.3.1.1. Eventos iniciais 9.3.1.2. Eventos de tabelas 9.3.2. – 2ª Fase 9.3.3. – 3ª Fase 9.3.4. – 4ª Fase 9.4. Sequenciamento do eSocial 9.5. Prazo de arquivamento 9.6. Penalidade para entrega com atraso e retificação de valores 9.7. Tabela de penalidades 9.8. Descrição simplificada da forma operacional 10. Lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho – LGPD | Selma Carloto 10.1. Introdução 10.2. Aplicação da LGPD 10.3. Segurança da informação 10.4. Dados pessoais e dados sensíveis 10.4.1. Dados pessoais 10.4.1.1. Bases legais 10.4.2. Dados pessoais sensíveis 10.4.2.1. Bases legais para dados pessoais sensíveis 10.4.3. A problemática do consentimento nas relações de trabalh 10.4.4. Desequilíbrio de poder nas relações de emprego 10.5. Legítimo interesse nas relações de trabalho como base legal 10.5.1. Modelo de LIA (Legitimate Interest Assessment) 10.6. Agentes de tratamento 10.6.1. Exemplos 10.6.2. Encarregado ou DPO 10.7. Direitos do titular 10.7.1. Política de privacidade 10.8. O que é indispensável na implementação da LGPD? Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, LTRED

Quando pensamos em robôs, ou em Inteligência Artificial, a primeira coisa que nos vem à mente são lindos robôs humanoides, como desenhados nos filmes de ficção científica desde a nossa infância, como uma imagem de um futuro distante. Na tentativa de imitar-se a inteligência e o pensamento humano e com a evolução rápida da tecnologia, passam a ser criadas máquinas com "mentes", como uma verdadeira arte de fazer-se os computadores pensar e com a automação, as máquinas passam a realizar tarefas antes apenas realizadas pelos seres humanos, principalmente aquelas repetitivas, mas enquanto alguns criam máquinas e robôs inteligentes, outros se vêm e sentem ameaçados por estas máquinas de Inteligência Artificial, que podem substituir os humanos em postos de trabalho. Deep blue, um software criado para jogar xadrez pela IBM, ganhou do campeão mundial de xadrez. A IA combina computação, probabilidade e lógica e pode superar a mente humana em velocidade, cálculo, probabilidade, mas interessantemente, a origem histórica da IA vem da filosofia, tendo sido Aristóteles o primeiro a formular um conjunto de leis que governavam a parte lógica da inteligência artificial.

A tecnologia vem crescendo de forma incontrolável e invadindo espaços, principalmente quando estamos diante de relações permeadas de desequilíbrio de poder entre as partes, o que ocorre em relações de emprego. O mundo atualmente é movido a dados, o novo petróleo. Curtidas, compartilhamentos, buscas na internet, vídeos que postamos, mensagens enviadas, geolocalização, métodos de inteligência artificial, informações sobre o tempo, compras preponderantemente online e muito mais. O objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados é a devolução do controle dos dados ao titular, sendo a autodeterminação informativa fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados. O Brasil, em resposta à necessidade de aprovação de uma legislação de proteção de dados mais sólida, que viesse a integrar o microssistema de proteção de dados, com risco de sofrer impactos em decorrência de ausência de uma legislação específica, além de poder cair em descrédito internacional, aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei n. 13.709/2018, influenciada pela legislação da União Europeia. Na própria América do Sul, o Brasil foi um dos últimos países a ter uma legislação própria de proteção de dados. Na União Europeia já estão em uma terceira fase de legislação vinculante, bem mais avançados, em termos de proteção de dados. Em 1980 foi aprovada a Convenção n. 108, no âmbito do Conselho da Europa, sobre tratamento automatizado, ratificada pelo México e Uruguai e, por último, pela Argentina. Logo, veio a Diretiva 95/46/CE. Esta última foi revogada pelo General Data Processing Regulation (GDPR), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Todas as Leis Gerais de Proteção de Dados são marcos regulatórios que estabelecem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, trazendo limites às pessoas jurídicas de direito público e privado e organizações que tratam dados pessoais, obrigando-as a tomar todas as medidas necessárias para minimizar os riscos provocados pelas operações de tratamento de dados pessoais que realizam. Importante destacar que a proteção de dados pessoais começou a atuar com mais autonomia a partir do momento em que o processamento automatizado de dados passou a representar um fator de risco para os indivíduos, de modo geral, exigindo a manutenção de instrumentos individuais para garantir a existência de uma abordagem regulatória baseada no risco. Destaca-se, neste contexto, a priorização pelas empresas, organizações e mecanismos de implementação de medidas eficazes que demonstrem o cumprimento das diretrizes traçadas pelas legislações de proteção de dados pessoais que são indicadoras e que invocam a accountability. Em outras palavras, podemos resumir: no controle, fiscalização, responsabilização e, ainda, na prestação de contas em relação ao cumprimento das normas de proteção de dados pessoais. A adequação à LGPD envolve, antes de tudo, uma mudança de cultura, a qual deverá iniciar da alta gestão, incluindo-se todos os empregados, sendo necessário capacitá-los e orientá-los sob as medidas e cuidados que deverão ser adotados no dia a dia, desde a coleta até o descarte dos dados pessoais, o qual deverá incluir políticas, procedimentos e/ou mecanismos documentados para descarte destes dados. Sumário Introdução 1. Origem 2. Vigência 3. Aplicabilidade 4. Entendendo a LGPD 5. Importantes 6. Dados pessoais 7. Sujeitos da relação 7.1. Titular 7.2. Agentes de tratamento 7.2.1. Exemplos 7.3. Responsabilidade dos agentes de tratamento 7.4. DPO – Data Protection Officer 8. Um giro pelos princípios 9. Princípios da LGPD na prática 10. Bases legais 10.1. Consentimento 10.2. Legítimo Interesse 11. Término do tratamento 12. Dados sensíveis 13. Dados pessoais de crianças e adolescentes 14. Dados anonimizados 15. Direitos do titular 16. Tratamento de dados pessoais pelo poder público 17. Boas práticas e governança 18. Projeto de adequação/ conformidade 18.1. Processo seletivo 19. Relatório de impacto à proteção de dados 20. Segurança da informação 21. Fiscalização Anexo Referências bibliográficas Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, LTRED